19/06/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:15

Expedição de Ofício.
19/06/2024 13:14

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO VIVENDAS DA VITORIA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

LIMITES À LIBERDADE DE ESCOLHA.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA.

CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO JUÍZO NATURAL.

DESVIRTUAMENTO DAS REGRAS LEGAIS.

RECONHCIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

O confronto da controvérsia jurídica instaurada quanto à definição da competência indica que a execução está fundada em termo de confissão de dívida, que possui cláusula de eleição de foro estatuída de forma aleatória pelas partes. 2.

Os cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial previstos no artigo 781 do Código de Processo Civil possuem caráter especial em relação aos constantes da Parte Geral do mesmo diploma adjetivo (artigos 42 a 53), cuja interpretação deve demandar a consideração da premissa de que a liberdade de escolha do foro não é absoluta nos casos de competência relativa. 3.

A escolha do foro estabelecida contratualmente em cláusula de eleição não pode se amparar em escolha aleatória pelas partes, com vistas a desviar-se das regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil e na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

Precedentes 3ª Turma Cível. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 11:13

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO VIVENDAS DA VITORIA - CNPJ: 35.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:16

Recebidos os autos
22/02/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/02/2024 12:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de APARECIDA DIONE RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 18:13

Expedição de Mandado.
07/12/2023 17:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/11/2023 01:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/10/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 13:57

Expedição de Mandado.
30/10/2023 13:26

Expedição de Ofício.
30/10/2023 11:45

Recebidos os autos
30/10/2023 11:45

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/10/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/10/2023 17:39

Recebidos os autos
24/10/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/10/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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