24/07/2025 15:37

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:35

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC), o que não exige a intimação pessoal. 2.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
01/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:06

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 09:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2025 18:27

Recebidos os autos
07/04/2025 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/04/2025 18:14

Recebidos os autos
04/04/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/04/2025 16:43

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2025 17:43

Juntada de Certidão
28/03/2025 21:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:40

Recebidos os autos
27/03/2025 15:17

Recebidos os autos
27/03/2025 15:17

Processo Reativado
09/09/2024 11:34

Baixa Definitiva
09/09/2024 11:33

Transitado em Julgado em 09/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:14

Negado seguimento ao recurso
14/08/2024 12:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 08:52

Recebidos os autos
14/08/2024 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/08/2024 08:51

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/08/2024 17:54

Recebidos os autos
13/08/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

COMPROVADA.

TEMA 1.132 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A controvérsia recursal reside unicamente em saber se a comprovação da mora para fim de deferimento da busca e apreensão liminar da garantia (Decreto-Lei 911/69), se satisfaz com o simples envio a notificação para endereço fornecido pelo devedor fiduciante ou é preciso também o seu recebimento por alguma pessoa, ainda que essa não seja o devedor. 2.

De fato, a questão foi bastante tormentosa na jurisprudência, mas foi pacificada no dia 09.08.2023, com o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao tema 1.132/STJ.

A tese sufragada é que basta o envio da notificação para o endereço informado pelo devedor.

Ou seja, se prestigiou o princípio da boa-fé e da cooperação, de modo que, se o devedor mudar de endereço, deverá comunicar ao credor fiduciário onde poderá ser encontrado. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.
01/07/2024 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:03

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
28/06/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 16:31

Recebidos os autos
07/05/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do julgamento do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132).

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 29 de abril de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0105
01/05/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:28

Recebidos os autos
29/04/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 18:50

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/04/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/04/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 13:30

Recebidos os autos
17/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
17/04/2024 11:21

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 23:56

Recebidos os autos
14/04/2024 23:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:56

Recebidos os autos
14/04/2024 23:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/04/2024 15:32

Recebidos os autos
10/04/2024 14:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/04/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/04/2024 14:32

Recebidos os autos
10/04/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/04/2024 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/03/2024 14:30

Recebidos os autos
26/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/03/2024 08:28

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:22

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Adiado
23/01/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 18:28

Recebidos os autos
01/12/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/11/2023 09:14

Recebidos os autos
28/11/2023 09:14

Processo Reativado
07/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
07/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:32

Recebidos os autos
06/07/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/07/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/06/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 21:44

Recebidos os autos
26/06/2023 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/06/2023 20:44

Recebidos os autos
26/06/2023 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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