07/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:36

Recebidos os autos
05/11/2024 12:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/11/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:21

Recebidos os autos
21/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704255-22.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA BARBOSA DA SILVA DESPACHO Intime-se a requerida para, no prazo de 10 dias, esclarecer qual a atual situação da recuperação judicial da empresa, principalmente eventual prorrogação do stay period.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
11/10/2024 16:24

Recebidos os autos
11/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/10/2024 05:09

Processo Desarquivado
01/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704255-22.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA BARBOSA DA SILVA DECISÃO Nada a prover.

Processo com sentença transitada em julgado e sem pedido de cumprimento.

Sem mais requerimentos, ao arquivo.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
16/09/2024 18:31

Recebidos os autos
16/09/2024 18:31

Outras decisões
16/09/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/09/2024 04:53

Processo Desarquivado
13/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:50

Recebidos os autos
23/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
23/08/2024 13:39

Recebidos os autos
07/06/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:54

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:11

Recebidos os autos
20/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
20/05/2024 15:59

Recebidos os autos
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/05/2024 11:04

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2024 02:37

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704255-22.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma solidária pela reparação de danos.

De igual modo, não prospera a alegação de litisconsórcio passivo necessário.

Além de se tratar de litisconsórcio facultativo, frente a possibildiade de o consumidor demandar qualquer um dos fornecedores componentes da cadeia de consumo, há vedação expressa à intervenção de terceiros em demanda consumerista e no âmbito dos Juizados (Art. 10 da Lei 9.099/95).

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Com efeito, a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Tenho que estes se mostram presentes.

No caso, os elementos dos autos conferem veromissilhança a versão da autora, no sentido de que teve o seu voo de ida e volta - Brasília e Rio de Janeiro - previsto para ida dia 27/09/2023 e retorno dia 04/10/2023, cancelado unilateral e injustificadamente, sendo obrigada a comprar outra passagem em cima da hora e com custo muito superior, conforme atestam os comprovantes das passagens de volta anteriormente compradas (ID 177331379) e aquela posteriormente adquirida (ID 177331382).

Com efeito, observa-se que a requerida, na qualidade de vendedora dos bilhetes, deixou de comunicar à autora a alteração do voo, o fazendo apenas um dia depois do efetivo cancelamento e da data da viagem (ID 177331379, fl. 07), ocasionando a perda da viagem previamente programada e o prejuízo material declinado nos autos, visto que a requerente foi compelida a arcar com a compra de novas passagens, de outra companhia.

O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência da falha na prestação de serviço e o dano decorrente.

No que tange aos danos materiais, o autor alega ter despendido a quantia de R$ 7.360,60, a qual foi obrigado a despender em razão da falha na prestação de serviços da requerida, o que não foi impugnado pelas rés (art. 341 do CPC).

Desse modo, tenho, pois, ser devida a sua restituição do sobredito valor, com correção a contar do seu desembolso.

Quanto ao dano moral, este refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada.

Destarte, é evidente que o cancelamento do voo de uma viagem, de forma unilateral, pouco tempo antes do embarque, sem aviso prévio e sem qualquer tentativa de minimizar tais danos, encerra em dano moral.

Sobre o tema, confira-se: CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO.

CONSUMIDOR OBRIGADO A ADQUIRIR OUTRO BILHETE NO MESMO VOO. “(...) Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral o cancelamento de bilhete aéreo sem a prestação de informações adequadas que obrigou o consumidor a adquirir, minutos antes, outra passagem no mesmo voo em que havia adquirido anteriormente, além do extravio de sua bagagem, por dois dias, que o fez sair da programação turística para adquirir vestuário e produtos de higiene em meio a viagem de lazer, em outro país. 10.

A situação descrita nos autos, no entanto, não acena para uma repercussão especialmente danosa que justifique danos morais de R$6.000,00, devendo ser reduzido o quantum para R$3.000,00, valor este que atende melhor os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 11.

Sentença reformada para reduzir a indenização pelos danos materiais para R$17.499,39 e danos morais para R$3.000,00. 12.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 13.

Sem custas ou honorários advocatícios. (Acórdão 1713820, 07560987520228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2023, publicado no DJE: 28/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar a autora R$ 7.360,60, a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data da compra, e o valor de 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
02/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:31

Recebidos os autos
30/04/2024 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
23/03/2024 13:09

Recebidos os autos
23/03/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:03

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
28/02/2024 08:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 02:42

Recebidos os autos
26/02/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 03:07

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 12:31

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:08

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
08/02/2024 17:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 14:28

Recebidos os autos
07/02/2024 14:28

Outras decisões
05/02/2024 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/02/2024 16:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 02:16

Recebidos os autos
04/02/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 11:24

Recebidos os autos
13/11/2023 11:24

Outras decisões
07/11/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
06/11/2023 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713977-12.2024.8.07.0000

Suenia Macelle Braga de Lima

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jorge da Silva Costa Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0717080-27.2024.8.07.0000

Erlei Sippert

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nathalia Diniz Soares Servilha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0704252-38.2020.8.07.0000

R2B Producoes e Eventos LTDA - ME

Distrito Federal

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0704252-38.2020.8.07.0000

Distrito Federal

R2B Producoes e Eventos LTDA - ME

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0704255-22.2023.8.07.0021

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A &Quot;Em Recuperacao...

Fabiana Barbosa da Silva

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 14:57

Exibir Processo