09/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:45

Expedição de Ofício.
08/09/2025 13:44

Expedição de Ofício.
05/09/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual
05/09/2025 13:18

Desentranhado o documento
05/09/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual
05/09/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual
05/09/2025 13:18

Desentranhado o documento
05/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:52

Recebidos os autos
04/09/2025 14:52

Outras decisões
04/09/2025 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/09/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:49

Recebidos os autos
27/03/2025 20:49

Outras decisões
27/03/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719201-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CELIA MARIA DE SOUSA REQUERENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho os cálculos apresentados pelo exequente (ID225721025).

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
16/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:42

Recebidos os autos
14/03/2025 18:42

Outras decisões
13/03/2025 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:44

Recebidos os autos
14/02/2025 15:44

Outras decisões
13/02/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 18:31

Recebidos os autos
03/02/2025 18:31

Outras decisões
03/02/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
17/01/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719201-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CELIA MARIA DE SOUSA REQUERENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do v.

Acórdão de ID 221361482.

Prazo comum de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/12/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:34

Recebidos os autos
18/12/2024 20:34

Outras decisões
18/12/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2024 16:57

Processo Desarquivado
18/12/2024 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 18:07

Arquivado Provisoramente
30/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
24/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719201-42.2022.8.07.0018 Ação: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Requerente: CELIA MARIA DE SOUSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 09:47:01.

PAULA RENATA GONCALVES CANTERGIANI Servidor Geral
17/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719201-42.2022.8.07.0018 Ação: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Requerente: CELIA MARIA DE SOUSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 09:47:01.

PAULA RENATA GONCALVES CANTERGIANI Servidor Geral
13/09/2024 09:47

Juntada de Certidão
09/09/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 23:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
20/06/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 19:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:35

Expedição de Ofício.
11/06/2024 03:03

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:22

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719201-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CELIA MARIA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ante a ausência de manifestação do Distrito Federal e concordância do credor, acolho e homologo os valores incontroversos apurados pela Contadoria Judicial.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/05/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:13

Recebidos os autos
27/05/2024 20:13

Outras decisões
27/05/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719201-42.2022.8.07.0018 Ação: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Requerente: CELIA MARIA DE SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 195156867.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de maio de 2024 18:28:40.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
01/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:40

Recebidos os autos
30/04/2024 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/03/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 15:35

Recebidos os autos
20/03/2024 15:35

Outras decisões
20/03/2024 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/03/2024 06:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 08:51

Recebidos os autos
21/06/2023 08:51

Outras decisões
20/06/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/06/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 10:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:54

Recebidos os autos
13/06/2023 16:54

Outras decisões
13/06/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:01

Recebidos os autos
01/06/2023 17:01

Outras decisões
01/06/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/05/2023 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 10:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:07

Recebidos os autos
19/05/2023 16:07

Outras decisões
19/05/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/05/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:17

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:51

Recebidos os autos
24/04/2023 19:51

Outras decisões
24/03/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/03/2023 16:34

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 00:42

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 07:55

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
14/03/2023 15:57

Recebidos os autos
14/03/2023 15:57

Outras decisões
13/03/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/03/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:01

Recebidos os autos
16/01/2023 15:01

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/01/2023 13:15

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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