28/11/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:06

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 13:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:29

Conhecido o recurso de JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER - CPF: *46.***.*19-20 (EMBARGANTE) e não-provido
24/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 15:39

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 15:30

Recebidos os autos
21/10/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
25/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:18

Recebidos os autos
24/09/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:06

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/09/2024 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:36

Conhecido o recurso de JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER - CPF: *46.***.*19-20 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 10:46

Juntada de Petição de memoriais
25/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:03

Recebidos os autos
10/07/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/07/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:05

Desentranhado o documento
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:39

Juntada de ato ordinatório
24/05/2024 16:35

Juntada de Petição de agravo interno
06/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0717032-68.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER contra a decisão proferida na ação de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Nas razões do recurso, aduz que a CDA n. 0004494954 não atende aos requisitos essenciais de validade previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80.

Relata que a CDA não especifica a origem do débito em violação aos artigos 142 e 202 do CTN.

Alega que em razão da inércia do credor, resta fulminada a execução pela prescrição intercorrente.

Relata que transcorreu mais de 11 anos sem que o credor promovesse a citação.

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, e no mérito, requer a reforma da decisão, para reconhecer a nulidade da CDA e a prescrição, extinguindo-se o feito executivo.

Preparo efetuado.

Este é o relatório.

Decido.

Conheço do recurso interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ao relator é autorizado a conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, I, do CPC).

O caput, do artigo 995, do Código de Processo Civil dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

No entanto, o Relator pode suspender a eficácia da decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC).

Em suma, o agravante pretende reformar a decisão agravada para que seja declarada a nulidade da CDA em razão da ausência dos requisitos legais e o reconhecimento da prescrição intercorrente. É de sabença que a exceção de pré-executividade se constitui uma via estreita para alegação de matérias de ordem pública, as quais independam de dilação probatória.

O agravante alega nulidade da CDA por não mencionar a origem da dívida.

Entretanto, observa-se que o título executivo apresenta o nome do devedor, o domicílio, o valor original da dívida, a correção monetária e os juros de mora e a natureza do débito (0136/1997-0992-0102-0101), que segundo a tabela que segue a CDA (p. 2), refere-se à cobrança de ISS, ano 1997, correção monetária, mora e multas acessórias.

Destarte, sem razão o agravante sobre a apontada nulidade, uma vez que a CDA n. 1322848228 apresenta os requisitos essenciais de constituição e validade, conforme preconiza o artigo 202 do CTN e o art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80.

Quanto à mencionada prescrição intercorrente, verifica-se, na origem, que a Fazenda Pública ajuizou ação executiva em 16/09/2011, para a cobrança do crédito fiscal constituído em 18/03/2008 (CDA n. *00.***.*94-54).

O despacho citatório ocorreu em 20/09/2011 (ID 28407626).

O AR/MP de citação foi entregue em 07/08/2020 (ID 71039008).

Sobre a prescrição, o art. 174, I, do CTN, previa que a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário, porém, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo, passando a vigorar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Como relatado, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 20/09/2011, e o mandado de citação foi expedido em 30/07/2020, tendo sido cumprido com êxito em 07/08/2020 no endereço constante da CDA.

Nessa vertente, é cediço que a demora da prestação jurisdicional por parte deste Juízo configura falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante o enunciado de Súmula n. 106 do C.

Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”.

Cumpre registrar que a citação constitui marco interruptivo da prescrição.

Segundo a jurisprudência do STJ, “O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.”(REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Portanto, a partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida, na espécie, em 18/03/2008, conta-se mais 5 anos para a sua cobrança judicial.

Como a ação foi proposta em 16/09/2011, não há falar em prescrição executiva.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO o efeito suspensivo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Intimem-se a parte agravada para responder o recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
30/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:19

Recebidos os autos
30/04/2024 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/04/2024 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/04/2024 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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