13/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:37

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:14

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:48

Recebidos os autos
27/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:48

Outras decisões
13/08/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
29/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:04

Expedição de Autorização.
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:58

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:44

Recebidos os autos
23/04/2025 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/04/2025 12:09

Transitado em Julgado em 17/03/2025
12/04/2025 12:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 15:57

Recebidos os autos
11/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:57

Outras decisões
29/03/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715351-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILLI DE CASTRO BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O processo tem por objeto o direito à percepção/incorporação da GAEE, objeto de discussão no IRDR nº 2016 00 2 021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9.

Em 02/09/2019, em apreciação da ADPF 615 MC/DF, o Ministro Luiz Roberto Barroso determinou “ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” Embora já tenha havido o reconhecimento do direito à percepção da GAEE por sentença transitada em julgado, caso o Supremo Tribunal Federal entenda pela inconstitucionalidade da lei, a obrigação pode ser considerada inexigível, nos termos do art. 525, § 12º do CPC.

Sendo assim, suspendo o processo até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF.

Julgada, venham conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:50

Recebidos os autos
13/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
13/03/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CAMILLI DE CASTRO BARROS em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
18/02/2025 16:16

Recebidos os autos
18/02/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
29/01/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:41

Recebidos os autos
27/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715351-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILLI DE CASTRO BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Atento à petição de ID 215588427, constato que o objeto desta demanda não se relaciona com a controvérsia da ADPF 615/DF, pois trata do direito da Requerente de receber a GAEE durante afastamento remunerado para estudos, conforme o art. 12 da Lei nº 5.105/2013, incluindo o pagamento retroativo entre agosto de 2019 e dezembro de 2021.

Ante o exposto, acolho a tese da Requerente para CHAMAR O FEITO À ORDEM e determinar o prosseguimento do presente processo, afastando a suspensão anteriormente decretada.

Anote-se conclusão para sentença, em obediência à irrestrita ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/11/2024 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/11/2024 14:21

Recebidos os autos
22/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:21

Outras decisões
24/10/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 16:44

Recebidos os autos
14/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
13/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715351-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILLI DE CASTRO BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se o despacho de ID 202136189.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/09/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/09/2024 13:56

Recebidos os autos
11/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:56

Outras decisões
12/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 08:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/08/2024 19:21

Recebidos os autos
07/08/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/06/2024 05:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:54

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715351-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILLI DE CASTRO BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de maio de 2024.

CRISTINA MENDONCA DE ALENCAR MATTOS Diretor de Secretaria
02/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:56

Recebidos os autos
06/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:56

Outras decisões
27/02/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 19:02

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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