26/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 06:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:23

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão
27/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715571-11.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA RECONVINTE: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA REU: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA RECONVINDO: DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que essa se insurge quanto à sentença de id. 213837417, alegando possível omissão e contradição, sob o fundamento de que não foram consideradas as informações apresentadas em sede de contestação, bem como que a condenação em indenização por lucros cessantes não possui respaldo legal (id. 215010329).

Destaco, inicialmente, que a omissão atacada por este meio é aquela que se revela quando o juiz deixar de apreciar ponto sobre o qual deveria se pronunciar, e não quando, sob o argumento da existência do referido vício, o embargante buscar o revolvimento do conjunto probatório ou do convencimento jurisdicional, como na presente hipótese.

Por sua vez, a contradição atacada por meio do recurso em tela é aquela que se revela entre proposições inconciliáveis da sentença e não quando o julgado, no sentir de uma das partes, estiver "contraditório" aos documentos acostados aos autos.

Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão ou contradição a ser sanado na sentença embargada.

Do teor da sentença, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado e que houve manifestação acerca dos fatos narrados na petição inicial e a análise, na integralidade, dos pedidos formulados pelo autor.

Extrai-se da fundamentação da sentença as razões para afastamento da tese de "caso fortuito", ventilada pelo embargante.

Ainda, resta devidamente fundamentada a procedência dos lucros cessantes, cujo prejuízo, conforme inserto na sentença, é presumido em favor do autor.

Portanto, na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da sentença proferida por este juízo.

Caso o inconformismo do embargante refira-se a eventual "error in judicando" ou “in procedendo”, tal alegação deve ser formulada por meio do manejo do recurso adequado.

Os efeitos modificativos dos embargos não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela lei processual.

Isso porque a alteração não deve ser o objeto do recurso de embargos de declaração, mas apenas consequência de seu provimento.

Em se tratando de embargos de declaração, eventual decisão prolatada por juiz sentenciante que ultrapasse os limites dos vícios passíveis de cognição, constitui "error in procedendo", passível de anulação.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.

Intime(m)-se.

Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
22/11/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 10:26

Recebidos os autos
22/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/11/2024 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:40

Recebidos os autos
08/10/2024 18:40

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
19/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
07/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715571-11.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA RECONVINTE: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA REU: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA RECONVINDO: DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida acostou comprovante de pagamento e noticiou que, até a presente data, não ocorreu a entrega das chaves do imóvel pelo réu (id. 191368410).

O requerido, por sua vez, pugnou pela produção da prova documental apresentada ao id. 191844650, reiterando a inadimplência do autor.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da documentação retro acostada aos autos. À míngua do requerimento para produção de novas provas, transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, anote-se conclusão para sentença.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
30/04/2024 16:51

Recebidos os autos
30/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:51

Outras decisões
09/04/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
02/04/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 23:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 23:05

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 23:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:16

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 03:31

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
08/02/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2024 19:16

Recebidos os autos
08/02/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/08/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 20:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 17:03

Recebidos os autos
18/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:03

Outras decisões
24/06/2023 03:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
19/06/2023 23:28

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 22:06

Expedição de Certidão.
10/05/2023 21:14

Juntada de Petição de contestação
15/04/2023 16:34

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
14/04/2023 17:40

Juntada de ressalva
14/04/2023 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:28

Recebidos os autos
13/04/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 17:50

Juntada de Certidão
10/04/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 04:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
06/03/2023 17:25

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:24

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 16:54

Recebidos os autos
03/03/2023 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 14:12

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 18:25

Recebidos os autos
28/10/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:25

Decisão interlocutória - recebido
12/10/2022 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
11/10/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 13:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:54

Recebidos os autos
29/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:54

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
14/09/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:00

Recebidos os autos
06/09/2022 19:00

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
24/08/2022 16:26

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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