29/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ITANILDO RODRIGUES BEZERRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ITANILDO RODRIGUES BEZERRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:18

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, relativo à unidade nº 507, Bloco A, do Edifício Mirante da Serra Thermas Resort, em Caldas Novas/GO. 2) CONDENAR a parte ré, TRV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, a restituir integralmente aos autores os valores pagos a título de parcelas do contrato, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes a 0,5% ao mês do valor atualizado do imóvel (R$ 229.234,50), a partir de 17/02/2020 até a presente data, nos moldes da fundamentação, devidamente corrigidos pelo IPCA desde cada vencimento mensal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação sa, com base no art. 85, 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
06/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
06/06/2025 11:07

Recebidos os autos
06/06/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
13/05/2025 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/05/2025 20:37

Recebidos os autos
08/02/2025 21:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/02/2025 21:36

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ITANILDO RODRIGUES BEZERRA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701931-13.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA, ITANILDO RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos anexados aos autos e à derradeira peça, que comprovam sua hipossuficiência financeira, sobretudo a condição de recuperação judicial, concedo a gratuidade da justiça à ré (Acórdão 1948178, 0711606-15.2024.8.07.0020, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024.).

Anote-se.

Aos autores para ciência desta decisão e para que requeiram o que de direito, especificamente acerca desta decisão.

Prazo: 15 dias.

Após, conclusos para sentença, já que não requeridas outras provas no momento oportuno.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
16/12/2024 14:22

Recebidos os autos
16/12/2024 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 12.***.***/0001-42 (REQUERIDO).
23/09/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/09/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701931-13.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA, ITANILDO RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Comprove a ré a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, eis que a simples condição de empresa recuperanda não remete necessariamente a tal condição.

Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

SÚMULA N. 481/STJ.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1.

O benefício da assistência judiciária tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, e decorre do direito constitucional de acesso à Justiça. 2.

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita somente se comprovada a impossibilidade de verter os encargos processuais, preconizado na Súmula do STJ n. 481. 3. (...) 6.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1901895, 07181870920248070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 16/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise de julgamento antecipado.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
31/08/2024 13:30

Recebidos os autos
31/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:23

Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:23

Decorrido prazo de ITANILDO RODRIGUES BEZERRA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701931-13.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA, ITANILDO RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Tendo em vista que a decisão anterior não foi publicada para a ré revel, repito o ato: Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Ressalto que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que será permitida a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Por fim, no mesmo prazo, à parte autora para ciência do documento de ID 188843484 e para que requeira o que de direito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
19/06/2024 13:43

Recebidos os autos
19/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ITANILDO RODRIGUES BEZERRA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701931-13.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA, ITANILDO RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Ressalto que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que será permitida a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
30/04/2024 17:34

Recebidos os autos
30/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:19

Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 22/11/2023 23:59.
14/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 20:22

Expedição de Carta.
03/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:57

Recebidos os autos
13/06/2023 13:57

Deferido o pedido de MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA - CPF: *13.***.*77-91 (AUTOR).
12/06/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:29

Recebidos os autos
07/06/2023 17:29

Outras decisões
24/05/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/05/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:30

Expedição de Certidão.
09/05/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
09/05/2023 18:53

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Facilitador em/para 09/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 15:40

Recebidos os autos
08/05/2023 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
14/04/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 14:01

Expedição de Certidão.
09/04/2023 04:06

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
25/03/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 10:29

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 17:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:28

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 14:25

Recebidos os autos
22/03/2023 14:25

Outras decisões
15/03/2023 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/03/2023 14:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2023 13:03

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:57

Recebidos os autos
24/02/2023 15:57

Determinada a emenda à inicial
17/02/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo