03/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 09:25

Juntada de Petição de apelação
13/06/2024 16:53

Recebidos os autos
13/06/2024 16:53

Denegada a Segurança a KARINA VIEIRA DE MORAES - CPF: *94.***.*14-19 (IMPETRANTE)
10/06/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/06/2024 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 13:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 04:46

Decorrido prazo de Diretor do Centro da Vigilância Sanitária de Brasília em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:43

Decorrido prazo de KARINA VIEIRA DE MORAES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 07:04

Expedição de Mandado.
03/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707175-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Competência do Órgão Fiscalizador (10928) Requerente: KARINA VIEIRA DE MORAES Requerido: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE BRASÍLIA DECISÃO A autora impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para garantir a prestação de serviços de bronzeamento artificial.

Segundo a Lei nº 12.016/09 poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes, especialmente a plausibilidade do direito invocado.

Vejamos.

A impetrante alega que há cerceamento ao exercício de atividade comercial baseado na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 da ANVISA, concluem que há dificuldade em se determinar um nível de exposição seguro ao uso do equipamento, ou seja, trata-se de uma Resolução completamente vaga e sem qualquer amparo, ou tampouco um estudo detalhado para a sua proibição e que o tratamento estético feito via bronzeamento artificial poderá causar câncer em seres humanos, sem mencionar que índices de utilização que não o causam ou se há possibilidade de aperfeiçoamento do equipamento, logo é inconclusivo. É visível o equívoco lógico no argumento desenvolvido pela impetrante, pois não compete à ANVISA informar qual o índice de utilização de raio ultravioleta não causa câncer em seres humanos ou mesmo as possibilidades de aperfeiçoamento do equipamento; mas sim aos fabricantes e profissionais que pretendem utilizá-lo comprovar documental e cientificamente que a sua utilização é segura.

Há, portanto, uma inversão de obrigações e responsabilidades que invalida completamente o argumento exposto na petição inicial.

Releva notar que a sentença proferida no estado de São Paulo e mencionada na petição inicial não é coletiva, portanto, só produz efeito entre as partes, sem nenhum reflexo para a impetrante.

Assim, tem-se que a aplicação da referida resolução não pode ser afastada Dessa forma, está evidenciado que não há plausibilidade no direito alegado.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/04/2024 18:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:17

Recebidos os autos
30/04/2024 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2024 12:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 13:49

Recebidos os autos
23/04/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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