09/05/2025 15:54

Baixa Definitiva
09/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VICTOR CALDAS NERY em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

ACOLHIDA.

INCIDENTE.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

BEM IMÓVEL.

MÁ-FÉ.

ADQUIRENTE.

COMPROVADA.

ENUNCIADO Nº 375 DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO ADESIVO.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Na presente hipótese, a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se a alienação do bem imóvel objeto dos autos configura hipótese de fraude à execução. 2.

Em relação à alegação de suposta ocorrência de fraude à execução é necessário esclarecer a devida diferenciação entre a “fraude contra credores”, hipótese prevista nos artigos 158, 171 e 178, todos do Código Civil, cujo remédio jurídico é a ação pauliana, tendo por objeto a anulação do negócio jurídico, e a fraude à execução, que acarreta a “ineficácia” da venda ou doação, por exemplo, permitindo que a penhora alcance o bem independentemente da titularidade do domínio, desde que sua transmissão tenha ocorrido após a citação no processo de execução (art. 790 e 792, ambos do CPC). 3.

Nesse sentido, convém observar que mesmo no caso de transferência do bem a terceiro após a citação no processo de execução ou após a instauração da fase de cumprimento de sentença, é necessário demonstrar que a venda teria ocorrido após o registro de ato constritivo ou diante de comprovada má-fé do adquirente. 4.

Com efeito, o enunciado nº 375 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 5.

O exame dos elementos de prova constantes nos autos comprova que o devedor procedeu à venda do bem imóvel após ter sido proferida sentença em seu desfavor.

A despeito de ter sido a fase de cumprimento de sentença inaugurada após a celebração do aludido negócio jurídico, o devedor já tinha ciência a respeito de provimento jurisdicional em seu desfavor. 6.

Além disso é necessário registrar que o imóvel foi vendido por mais da metade do preço pago pelo devedor, o que indica, com razoável grau de certeza, a ocorrência de má-fé na celebração do referido negócio jurídico. 7.

Destaque-se, ainda, que o ora recorrente adquiriu o imóvel aos 18 (dezoito) anos de idade, circunstância que também deve ser avaliada, notadamente pelo fato de que não há nos autos a prova de sua capacidade financeira, necessária para a concretização do negócio jurídico. 8.

Diante dos elementos de prova constantes nos autos, portanto, deve ser afastada a pretensa boa-fé do recorrente, em homenagem ao enunciado nº 375 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 10.

No que concerne à pretensão exercida no recurso adesivo interposto pelo demandante, a despeito de ter sido reconhecida a fraude à execução, não há nos autos circunstâncias que permitam a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, pois o demandado utilizou os fundamentos que reputou válidos para defender seus interesses. 11.

Recursos conhecidos e desprovidos.
04/04/2025 09:44

Conhecido em parte o recurso de PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - CPF: *11.***.*30-34 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 08:25

Recebidos os autos
24/01/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de VICTOR CALDAS NERY em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0709858-84.2024.8.07.0007 Classe: AP – Apelação Cível Apelantes: Victor Caldas Nery Paulo Roberto Resende Boaventura Apelados: Os mesmos Relator: Desembargador Alvaro Ciarlini D e s p a c h o Trata-se de apelação interposta por Victor Caldas Nery (Id.65439721) e por Paulo Roberto Resende Boaventura (Id. 65439728) contra a sentença (Id. 65439607) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que julgou o pedido procedente.

O recorrido, Paulo Roberto Resende Boaventura, suscitou questões preliminares nas contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Victor Caldas Nery (Id. 65439727).

Feitas essas considerações, manifeste-se o apelante Victor Caldas Nery, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, a respeito das questões suscitadas em contrarrazões à apelação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem à conclusão.

Publique-se.

Brasília-DF, 5 de dezembro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
05/12/2024 15:26

Recebidos os autos
05/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/10/2024 18:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/10/2024 19:11

Recebidos os autos
21/10/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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