28/10/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/10/2024 21:47

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 18:35

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:09

Recebidos os autos
25/09/2024 20:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
25/09/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:24

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:17

Expedição de Ofício.
16/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:40

Juntada de Ofício
06/09/2024 18:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:31

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:22

Publicado Ata em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJURFU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705429-78.2023.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FABRICIO FERREIRA LOPES ATA DE AUDIÊNCIA - ANPP - VIDEOCONFERENCIA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 de julho de 2024, por meio de videoconferência, perante o MM.

Direito Substituto do Distrito Federal e Territórios, o Dr.

Paulo Marques da Silva, foi aberta a Audiência para homologação de acordo de não persecução penal, relativa aos autos nº 0705429-78.2023.8.07.0017, movida pelo Ministério Público contra FABRÍCIO FERREIRA LOPES, incurso no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997).

Feito o pregão, a ele responderam: a Dra.

Alyne Mesquita, Promotora de Justiça; o acusado e o Dr.

Marcus Guilherme de Oliveira Azevedo, OAB-DF60709, com quem o acusado teve entrevista reservada antes da audiência.

O acusado teve entrevista reservada antes da audiência.

O acusado informou que o seu número de celular é (61) 98349-6697.

Aberta a audiência, o Ministério Público ratificou os termos do acordo apresentado (ANPP), conforme o artigo 28-A, do CPP (ID 194447603): item 02 - Prestação pecuniária no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28-A, inciso IV, do CPP, que decorrerá do levantamento do valor da fiança já recolhido, destinada à instituição sem fins lucrativos, a ser indicada pelo SEMA/MPDFT; item 3 - pagamento de prestação pecuniária (PP), nos termos do artigo 28-A, inc.

IV, do CPP, no valor de 1 (um) salário mínimo, em até no máximo 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira delas a vencer em 10 (dez) dias após a homologação judicial do acordo, e as demais, 30 (trinta) dias após, sucessivamente, destinado à instituição sem fins lucrativos, a ser indicada pelo SEMA/MPDFT; item 4 - Participação no encontro virtual “Valoriza a Vida no Trânsito”, cuja inscrição deverá ser realizada pelo investigado através do endereço eletrônico: https://www.mpdft.mp.br/ead.

Ao acessar o site, o investigado deverá criar uma conta (com usuário e senha), fazer inscrição virtual no link do encontro e assistir o vídeo gravado.

Após, receberá questionário e avaliação para resposta.

Cumpridos os itens acima, receberá link para imprimir certificado.

A participação no evento é de responsabilidade do investigado e deverá ser realizada no prazo máximo de 2 (dois) meses após a homologação do presente acordo.

Após a sua conclusão, o indiciado se compromete a apresentar o certificado de conclusão ao SEMA/MPDFT.

As seguintes condições do acordo para serem cumpridas: Confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal descrita nesta peça (artigo 28-A, caput, do CPP).

Advertida de seu direito constitucional ao silêncio e do direito de não se autoincriminar, e advertida ainda que, em caso de revogação do acordo, sua confissão será validamente apreciada a título de elemento de prova; manutenção do endereço atualizado nos autos, comunicando ao Juízo eventual mudança, bem como comprovar o cumprimento das condições acordadas, independentemente de notificação ou aviso prévio (artigo 28, inc.

V, do CPP); e não praticar qualquer outro crime na vigência do acordo até a sentença de extinção da pretensão punitiva do Estado.

Pelo juízo, foi esclarecido verbalmente a natureza do acordo de não persecução penal e sua natureza interpartes.

O(A) indiciado(a) indicou ter ciência dos termos do acordo, manifestando que, anteriormente, realizou confissão espontânea e que, além disso, aceita livremente cumprir o que foi ajustado.

O(a) indiciado(a) deverá entrar em contato com o SEMA do MPDFT (Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, lote A | CEP 71820-211 | Riacho Fundo – DF, telefone: (61) 99541-9128 (falar com Bernadete ou Patrícia), no prazo de 5 dias.

O MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Estão presentes os requisitados objetivos e subjetivos do artigo 28-A do CPP.

Tendo em vista a confissão do(a) indiciado(a) no sentido de ter praticado a conduta descrita na denúncia e sua aceitação do acordo de não persecução penal proposto pelo membro do Ministério Público, cuja voluntariedade, para os termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, foi aqui constatada, HOMOLOGO o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Recomendo ao(à) indiciado(a) que o cumpra fielmente.

Registre-se.

Comunique-se ao INI.

Encaminhe-se.

Cumprido integralmente o acordo, venham os autos conclusos para a extinção da punibilidade.

Publique-se e exportem-se as gravações para o PJe, juntando-o aos autos”.

A assinatura desta ata será realizada de forma digital pelo magistrado, em nome de todos, através de publicação no sistema PJE.

Intimados os presentes.

Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado pelos presentes nos termos acima referidos, depois de digitado por mim, Josafá Mota Félix, Secretário de Audiências.

Assinado de forma digital por: Dr.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto
26/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:10

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
17/07/2024 08:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
01/06/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Processo n.º 0705429-78.2023.8.07.0017 Número do processo: 0705429-78.2023.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FABRICIO FERREIRA LOPES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

PAULO MARQUES DA SILVA, designo o dia 11/07/2024, às 14:00, para audiência de Homologação do acordo ANPP, por videoconferência.

Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3d2d104829484a438ccbb5c8492852fd%40thread.tacv2/1661952951320?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22b9ac6a0d-df63-405e-bccc-1e1cfa10a6d7%22%7d BRASÍLIA, 30/04/2024 11:25 JOSAFA MOTA FELIX Servidor Geral
02/05/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:24

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
28/04/2024 23:56

Recebidos os autos
28/04/2024 23:56

Outras decisões
24/04/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 17:19

Juntada de intimação
23/07/2023 03:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 02:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 02:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 02:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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