17/06/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:34

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746600-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHONATAN DOUGLAS RODRIGUES MOREIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum movida por JHONATA DOUGLAS RODRIGUES MOREIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, conforme qualificação das partes nos autos.

Narra a parte autora que descobriu a existência de um empréstimo no valor de R$ 1.877,00, parcelado em 36 vezes de R$ 395,93, a partir de 16.10.2023, mediante desconto em folha de benefícios.

Esclarece que nunca contratou tal empréstimo.

Relata que tentou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito.

Tece considerações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a nulidade do negócio jurídico.

Discorre sobre a ocorrência de danos morais.

Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a devolução em dobro dos valores debitados, no total de R$ 791,86.

Caso entenda incabível a devolução em dobro, requer a restituição simples das parcelas debitadas.

Requer também a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A decisão de ID nº 77928767 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Citado (ID nº 180038177), o demandado apresentou contestação (ID nº 180226104).

Preliminarmente, aduz falta de interesse de agir, ante a falta de prova de tentativa de resolução administrativa da situação.

No mérito, sustenta que não há prova nos autos de que o banco tenha agido de forma negligente, imprudente ou imperita.

Indica que o contrato foi celebrado em terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha, a qual é de uso pessoal e intransferível.

Afirma que o valor do empréstimo foi transferido para a conta do autor junto ao Banco Mercantil, conforme extrato.

Entende que o contrato foi regular, não tendo o banco praticado qualquer conduta ilícita.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

Em réplica, a parte autora reitera os termos da petição inicial e refuta os argumentos da peça de resposta (ID nº 183335983).

A decisão de ID nº 183405558 afastou a preliminar de falta de interesse de agir, declarou o feito saneado e intimou as partes para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

Não havendo manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório dos fatos essenciais.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória.

Não há necessidade de produção de provas em audiência, porquanto são suficientes os documentos acostados aos autos para propiciar o desate das questões controvertidas.

As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito.

De início, registre-se que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se caracteriza como relação de consumo, na medida em está presente, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e/ou serviços com habitualidade e profissionalismo e, no outro polo, a autora figura como destinatária final, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O cerne da controvérsia diz respeito à nulidade da contratação de empréstimo em nome da parte autora, cujas parcelas são descontadas em folha de benefícios.

De acordo com o autor, o empréstimo foi realizado mediante fraude, pois não celebrou nenhum contrato com o réu.

Por seu turno, o banco réu sustenta que a regularidade do negócio jurídico.

Com efeito, o banco demonstrou a regularidade da contratação, de modo a afastar a tese da parte autora de que houve fraude no empréstimo contraído em seu nome.

Ora, consta nos autos extrato bancário do mês de outubro de 2023, em que se verifica o depósito da quantia de R$ 1.877,00 e, em seguida, a transferência do valor, por PIX, para outra conta de titularidade do autor (ID nº 180226113).

Há também comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta do autor, consoante ID nº 180226111.

Desse modo, restou patente que a parte autora usufruiu da quantia depositada, de sorte que não há como alegar fraude praticada por terceiros.

Intimada a parte autora acerca do extrato bancário, não impugnou os documentos especificamente e não prestou qualquer esclarecimento.

Desnecessário exibir vídeo do terminal de autoatendimento, tendo em vista a clareza dos documentos constantes nos autos, que permitem inferir que, realmente, o valor do empréstimo foi creditado em favor do autor.

Saliente-se que não era caso de inversão do ônus da prova, porquanto esta não se opera de forma automática, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos do art. 6º do CDC, precisamente, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

Na hipótese, os documentos acostados aos autos foram suficientes para demonstrar o alegado pelo réu.

Desta feita, não é possível concluir que houve fraude, sendo inviável reconhecer a nulidade do negócio jurídico.

De outro vértice, restou claro que a parte autora voluntariamente contratou o empréstimo consignado, mediante uso de cartão e senha.

Não há que se falar em invalidade do contrato eletrônico, porquanto se trata de modalidade em que não se exige assinatura, sendo suficiente e válida a contratação mediante senha.

Por conseguinte, não havendo ato ilícito, não há dano moral a indenizar.

Diante de tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Resolvo o processo com exame de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC.

Contudo, fica suspensa a cobrança por força da gratuidade deferida.

Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
02/05/2024 15:48

Juntada de Petição de apelação
30/04/2024 17:16

Recebidos os autos
30/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:54

Recebidos os autos
11/01/2024 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/01/2024 21:04

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:19

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 23:08

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 14:17

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:41

Juntada de Certidão
11/11/2023 08:52

Recebidos os autos
11/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 08:51

Outras decisões
10/11/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/11/2023 18:13

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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