20/08/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de MAURILIO LUIZ SEVERINO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MAURILIO LUIZ SEVERINO em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 21:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:56

Recebidos os autos
02/08/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
31/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 15:17

Transitado em Julgado em 28/05/2024
31/07/2024 13:41

Recebidos os autos
31/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de MAURILIO LUIZ SEVERINO em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:21

Recebidos os autos
17/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:00

Intimação

À Secretaria para que cadastre o advogado subscritor da procuração de ID 193241728, em favor do réu, a fim de que seja intimado da presente sentença.

BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de MAURILIO LUIZ SEVERINO, pretendendo a apreensão do veículo ARGO DRIVE 1.0 6V FIREFLY 4P (AG) COMPLETO – Ano/Modelo: 2019 / 2020 – Cor: VERMELHA – Placa: PBP8499 – Chassi: 9BD358A4NLYJ66374 – Renavam: 1196776323, e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas sobre o bem.

Narra que, em 6/8/2021, celebrou com a parte ré contrato de financiamento do veículo acima descrito, no valor de 47.423,16 (QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 1.369,00 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), com vencimento final em 05/08/2025, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12.***.***/0837-55, ficando o bem alienado fiduciariamente para garantia das obrigações principais e acessórias.

Aduz que a parte ré está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento, a partir da parcela com vencimento em 5/12/2022 e, apesar de constituída em mora, por força de notificação extrajudicial, não honrou o compromisso assumido.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes para a causa: planilha com o débito atualizado, minuta do contrato, notificação extrajudicial e comprovante de registro do gravame que pesa sobre o veículo negociado.

A liminar foi deferida e devidamente cumprida por meio de Carta Precatória (Cidade Ocidental/GO, sob o nº 5237674-70.2024.8.09.0164), tendo também sido imposta restrição de circulação sobre o veículo via RENAJUD.

A ré foi citada e atravessou petição informando/comprovando o pagamento da integralidade da dívida no valor de R$ 43.965,33 (ID 193241722, ID 193241728).

O autor compareceu nos autos e informou a concordância com os valores depositados, informando que requereu ao Juízo deprecado o levantamento do valor, bem como que está tratando com o requerido a restituição do bem (ID 193241726) Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de busca e apreensão em que houve cumprimento da liminar e purga tempestiva da mora.

Presentes os pressupostos processuais e a condição da ação, avanço ao exame do mérito.

O vínculo contratual e a mora da parte ré restaram comprovados pelos documentos acostados (contrato e notificação extrajudicial), assim, encontra-se devidamente amparado o pedido autoral de busca e apreensão do bem dado em garantia (art. 3º, “caput”, do Decreto-lei nº 911/69).

O objeto imediato da ação de busca e apreensão é o próprio bem dado em garantia (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, caput), enquanto o objeto mediato é o pagamento da integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; REsp repetitivo nº 1.418.593).

Assim, cumprida a liminar, cabia à parte devedora o pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de 5 dias do cumprimento da medida, para fins de afastar os efeitos definitivos da mora para este procedimento.

No caso dos autos, a busca e apreensão do bem foi cumprida, enquanto a parte devedora comprovou o depósito judicial da quantia requerida, quantia aceita pelo credor.

Portanto, atendidas, tempestivamente, as exigências do § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 pela ré, o que inclusive contou com a anuência do autor, devendo, com isso, o veículo ser restituído livre de ônus.

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, com a quitação da integralidade da dívida pela parte ré.

Resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, valores já incluídos no depósito judicial para fins de purga da mora.

Pedido de gratuidade perante o Juízo deprecado, portanto, prejudicado, à mingua de maiores informações sobre sua condição financeira.

Promovi a baixa na restrição de circulação via RENAJUD- ID 171998298 (comprovante em anexo).

Recolham-se, sem cumprimento, eventuais mandados pendentes.

Feito, uma vez transitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
23/04/2024 14:42

Recebidos os autos
23/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:42

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/04/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 18:36

Recebidos os autos
20/03/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:10

Recebidos os autos
29/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 20:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/01/2024 23:59.
20/01/2024 09:09

Recebidos os autos
20/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/12/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
16/11/2023 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 09:54

Decorrido prazo de MAURILIO LUIZ SEVERINO em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:17

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 19:58

Recebidos os autos
14/09/2023 19:58

Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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