11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de SELENE GUERRA FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707124-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELENE GUERRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento dotado de procedimento contencioso comum, por meio de que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional referente à condenação ao pagamento de quantia certa decorrente da malversação de sua conta PASEP imputada à parte ré.

Entretanto, em 16.12.2024, foi admitida a controvérsia em sede de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos -- Tema 1300 -- com o fim de julgar a seguinte questão: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Nesse contexto, consta determinação oriunda do col.

Superior Tribunal de Justiça: "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15." Por conseguinte, anote-se o sobrestamento do processo até eventual comunicação de julgamento definitivo proveniente da instância superior.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de junho de 2025, 18:21:38.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
12/06/2025 19:44

Recebidos os autos
12/06/2025 19:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
26/05/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/05/2025 18:47

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707124-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELENE GUERRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO O perito juntou laudo no ID: 233733231.

Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025.

MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA Servidor Geral.
28/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:43

Juntada de Petição de laudo
14/04/2025 16:11

Transitado em Julgado em 17/06/2024
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de SELENE GUERRA FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 02:06

Recebidos os autos
10/03/2025 02:06

Indeferido o pedido de SELENE GUERRA FERREIRA - CPF: *02.***.*01-68 (AUTOR)
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de SELENE GUERRA FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/02/2025.
10/02/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707124-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELENE GUERRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO O perito judicial juntou manifestação no ID: 224644263.

Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ID: 222602778.

BRASÍLIA, DF, Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025.

MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA Servidor Geral.
05/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:54

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707124-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELENE GUERRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se o Perito Judicial para manifestar-se sobre a impugnação à proposta de honorários (ID: 212941069), no prazo de quinze dias.

Feito isso, dê-se vista dos autos à impugnante para dizer sobre os esclarecimentos, por igual prazo.

Após, tornem conclusos os autos.

Brasília, 14 de janeiro de 2025, 13:40:41.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
14/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:05

Recebidos os autos
14/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:30

Recebidos os autos
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Processo: 0707124-81.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: SELENE GUERRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº1/2016, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 12:10:05.

MARIA AUXILIADORA BARRETO DE MATOS Servidor Geral
25/09/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
25/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
22/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 00:53

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707124-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELENE GUERRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação com pedido condenatório, proposta por SELENE GUERRA FERREIRA em face de Banco do Brasil SA.

Narra que ingressou no serviço público federal, quando foi inscrito no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Relata que após anos de serviço público se dirigiu à agência bancária para realização do saque do saldo PASEP, ocasião em que constatou o valor abaixo das expectativas.

Aduz que o Banco do Brasil deixou de aplicar devidamente os índices aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP sobre o montante depositado e realizou débitos indevidos, assim como também se utilizou de metodologia equivocada para a elaboração dos cálculos.

O réu apresentou contestação ao ID 200240607.

Impugna a gratuidade de justiça.

Suscita as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual.

Alega a ocorrência da prescrição, invocando o prazo quinquenal.

No mérito, pede a improcedência do pedido.

Réplica no ID 203560256.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

I - Questões processuais pendentes.

Do Tema 1150 – STJ.

Colaciono a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1150, porquanto aplicável ao caso. "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Da legitimidade passiva e da competência do Juízo Conforme julgado pelo STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Nesse passo, excluída a legitimidade passiva da União, a competência para o julgamento das ações propostas contra o Banco do Brasil é da Justiça Estadual, nos termos das súmulas 508 e 556 do STF e 42 do STJ.

Por essas razões, fixo a competência da justiça comum do Distrito Federal para processamento e julgado do pedido de indenização por eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, ao tempo em que rejeito a preliminar suscitada.

Da impugnação à gratuidade de justiça A presunção da necessidade assiste à pessoa física que faz o pedido – art. 98, § 3º, do CPC.

Logo, se não há motivos que revelem eventual abuso/fraude no pedido – caso em que será lícito ao juiz indagar - cabe a quem alega o contrário provar.

Não é, pois, quem pede que deve fazê-lo.

Por essas razões, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido ao autor.

Da prescrição e seu termo inicial A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Como o termo inicial para a contagem do prazo reside no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, não houve prescrição decenal para o ressarcimento dos danos, visto o saque ocorreu no dia 22/11/2017 e a ação proposta em 2024.

II - Questões de fato.

Meios de prova admitidos.

Distribuição do ônus da prova.

IV.

Questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Inicialmente, cumpre definir a natureza da relação jurídica existente entre o cotista PASEP e o Banco do Brasil. É fato incontroverso que o BANCO DO BRASIL atua na condição de administrador das contas do fundo PASEP, o que não implica fornecimento de serviço ao mercado de consumo, mas sim, operacionalização de programa de governo.

Sendo assim, o autor, na qualidade de servidor público beneficiário de programa de governo, e o BANCO DO BRASIL, como administrador da conta individual do programa PASEP, não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º, condições que afastam índole consumerista.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL.

ALEGAÇÃO DE GESTÃO IRREGULAR DE CONTA PASEP.

DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA.

INADEQUAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

A gestão, pelo Banco do Brasil, da conta PASEP dos servidores públicos não provém de relação de consumo, mas de determinação legal, a teor do que dispõem os artigos 2º e 5º, caput e § 6º, da Lei Complementar 8/1970.

II.

A incompetência territorial, de índole relativa, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, cabendo ao réu argui-la "como questão preliminar de contestação", nos termos dos artigos 64, caput, e 65, caput, do Código de Processo Civil.

III.

De acordo com o artigo 53, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, é "competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica".

IV.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1332538, 07378654920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 24/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PASEP.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

SAQUES INDEVIDOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS.

PREVISÃO LEGAL.

DISPARIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO.

NÃO VERIFICADO. 1.

Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando as provas carreadas aos autos se revelam suficientes para a formação do convencimento do juiz. 2.

A relação existente entre o servidor público beneficiário de programa de governo (PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo, na medida em que os sujeitos não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º. 3.

Sendo possível verificar nos extratos da conta individual do PASEP a existência de diversas operações que se referem ao pagamento de rendimentos e de abonos previstos no art. 3º, alíneas 'b' e 'c', da LC 26/1975 e no art. 239, §3º, da CF, diretamente em folha de pagamento ou na conta do beneficiário, não há que se falar em ocorrência de saques indevidos. 4.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade na alegada disparidade de índices de correção, eis que, em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal, de modo que não cabe ao Poder Judiciário promover qualquer substituição dos índices legais de atualização das contas individuais PASEP para adequá-los aos pretendidos pelo beneficiário. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1783774, 07069155420208070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2023, publicado no DJE: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INEXISTÊNCIA.

DANO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ATO ILÍCITO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSÊNCIA.

MERO EXECUTOR.

O Banco do Brasil S.A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes.

Não prevalece a pretensão de indenização por dano material ou moral, amparada em planilha de cálculo na qual não são consideradas as operações de débito realizadas mediante autorização legal e com aplicação de índices em desacordo com aqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP. (Acórdão 1340929, 07016966020208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 27/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PASEP.

NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

I - A relação existente entre a autora e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970.

Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC.

II - A competência para processar e julgar a ação de reparação de danos materiais é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo Juiz, devendo ser suscitada pela parte.

Arts. 46, 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do e.

STJ.

III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1288452, 07268083420208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, o ônus da prova seguirá pela regra ordinária, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.

Pretende o autor o reconhecimento de que o BANCO DO BRASIL violou o dever legal de, enquanto gestor da conta PASEP, aplicar à sua conta os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo.

Considerando a controvérsia a respeito dos índices de correção monetária divergentes, composição de juros e conversão das moedas, defiro a realização da prova pericial postulada pelo réu, a quem caberá o custeio da realização.

Nomeio o Perito Marcelo Duarte com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, a correta conversão para o Plano Real, os eventuais pagamentos e/ou de rendimentos, bem como os seguintes critérios legais para a correção: 1. de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); 2. de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); 3. de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; 4. de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. 5. de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
22/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:59

Recebidos os autos
16/08/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
23/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707124-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELENE GUERRA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento do feito, tendo em vista que questões preliminares foram arguidas.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
15/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:14

Recebidos os autos
11/07/2024 18:14

Outras decisões
10/07/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
09/07/2024 19:29

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:33

Recebidos os autos
22/05/2024 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2024 10:33

Outras decisões
06/05/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/05/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Custas, se houver, pela autora.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
30/04/2024 18:26

Recebidos os autos
30/04/2024 18:26

Indeferida a petição inicial
12/04/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:09

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 17:59

Recebidos os autos
21/03/2024 17:59

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711601-50.2024.8.07.0001

Israel Alcantara de Moraes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Igor Ian dos Santos Garrett da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0716241-96.2024.8.07.0001

Condominio do Vivace

Danielle Nobrega dos Santos

Advogado: Andre Sarudiansky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0716771-03.2024.8.07.0001

Tamara Miranda Reis Vieira

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0708626-55.2024.8.07.0001

Reinaldo Eduardo Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wanessa Figarella Candido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0709566-59.2020.8.07.0001

Rosa Maria do Espirito Santo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2020 11:02

Exibir Processo