28/06/2024 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:01

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:21

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:48

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 03:32

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710065-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALERIA FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por VALÉRIA FERREIRA DA COSTA (autora) em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, BANCO DO BRASIL S.A. e COOPEFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. (réus).

Na petição inicial, a parte autora alega que faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Informa que celebrou diversos contratos de mútuo com os réus e que as respectivas parcelas para pagamento, somadas, perfazem R$ 6.560,33.

Por outro lado, sua renda é de R$ 7.157,54, o que evidencia o comprometimento do seu mínimo existencial, a ensejar, nos termos do CDC, a repactuação da dívida, mediante a apresentação do pertinente plano de pagamento.

Ao final, requer (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a designação de audiência de conciliação; (c) a homologação do plano de pagamento; e (d) subsidiariamente, a fixação de plano de pagamento compulsório judicial.

Em decisão interlocutória (ID 151586454), deferiu-se a justiça gratuita postulada pela autora.

Em contestação (ID 153902277), o BANCO DO BRASIL tece considerações sobre a limitação do empréstimo a 30% da renda da autora.

Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Em contestação (ID 153980444), PREVI suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual e impugna a justiça gratuita concedida em favor da autora.

No mérito, realça que os contratos foram lícitos e, por isso, devem ser cumpridos nos termos em que celebrados.

Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Subsidiariamente, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Em contestação (ID 155458176), COOPERFORTE suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual.

Argumenta que o contrato é ato jurídico perfeito, lícito e, por isso, deve ser cumprido segundo os seus termos.

Ao final, requer o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Subsidiariamente, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Réplica (IDs 158297574, 158297586 e 158297592).

Na fase de especificação de provas (ID 158351045), PREVI (ID 159414221), a autora (ID 160033617) e COOPEFORTE (ID 160372858) manifestam desinteresse pela dilação probatória, enquanto o BANCO DO BRASIL junta documentos (ID 160172939).

Em decisão de saneamento (ID 174895256), rejeitou-se a impugnação à justiça gratuita e as preliminares suscitadas, reconheceu-se a natureza consumerista das relações jurídicas de direito material, indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova e concedeu-se à autora nova oportunidade para especificar as provas que pretende produzir.

A requerente (ID 177542660) reiterou o seu desinteresse pela fase probatória. É o relatório.

Decido.

Com a causa de pedir de que está em situação de superendividamento, a autora requer a repactuação das suas dívidas.

O procedimento especial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC requer a demonstração do superendividamento, compreendido como a impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas de consumo sem o comprometimento do seu mínimo existencial.

Regulamentando tal dispositivo, o Decreto n. 11.150/2022 definiu como mínimo existencial a ser assegurado o valor de R$ 600,00 (art. 3º).

A autora percebe, a se considerar a competência 12/2022, R$ 9.399,19 de rendimento (ID 151515803).

E, contrastando o valor recebido pela autora (R$ 9.399,19) com as parcelas mensais para pagamento das suas dívidas que, somadas, perfazem R$ 6.560,33, segundo os termos da sua própria petição inicial, verifica-se que o seu mínimo existencial, nos termos do Decreto acima citado, está preservado.

Logo, tem-se que a autora não se encontra, nos termos do CDC, em estado de superendividamento, donde se conclui pela impossibilidade de utilização desse procedimento especial de revisão dos termos contratuais celebrados pelas partes.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 267.031,31), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC combinado com a Súmula 14/STJ) e rateado em partes iguais entre os patronos dos réus.

Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC) devidas pela parte autora, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 151586454).

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/04/2024 18:22

Recebidos os autos
30/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
25/11/2023 04:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/11/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:00

Recebidos os autos
19/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:20

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 13:15

Recebidos os autos
23/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:36

Recebidos os autos
05/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 19:09

Juntada de Petição de especificação de provas
26/05/2023 09:26

Juntada de Petição de especificação de provas
22/05/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 11:34

Recebidos os autos
15/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/05/2023 11:59

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 11:58

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 11:57

Juntada de Petição de réplica
18/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 17:26

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento
31/03/2023 01:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 14:32

Recebidos os autos
08/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:32

Outras decisões
07/03/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/03/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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