22/11/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:56

Transitado em Julgado em 12/08/2024
15/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:57

Recebidos os autos
03/10/2024 17:57

Determinado o arquivamento
03/10/2024 17:57

Indeferido o pedido de #Oculto#
03/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 14:59

Recebidos os autos
02/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:59

Outras decisões
01/10/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:22

Recebidos os autos
03/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:58

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 13:45

Recebidos os autos
28/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/08/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:10

Recebidos os autos
20/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
20/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:45

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:44

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 10:44

Desentranhado o documento
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:42

Recebidos os autos
06/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:42

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/08/2024 08:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/08/2024 08:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/08/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
05/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:14

Recebidos os autos
05/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
05/08/2024 06:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:30

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:06

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:36

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:58

Recebidos os autos
02/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/05/2024 13:21

Juntada de Certidão
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0702190-57.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ARNIS LEITE NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência fixadas em face de ARNIS LEITE NASCIMENTO.

Nos autos das medidas protetivas nº 0701633-70.2023.8.07.0020, foi aplicada, em favor de E.

S.

D.

J., a seguinte medida protetiva: proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância.

O investigado, sob o fundamento de que a requerida se encontra residindo em outro Estado da Federação, requereu a revogação das medidas protetivas (ID 193504518).

Instado, o Ministério Público requereu a manutenção das medidas protetivas de urgência por mais 6 (seis) meses (ID 195053614). É o relatório do necessário.

Decido.

Envolvendo as partes, há diversos procedimentos neste Juizado, dentre os quais, destaco: (i) MPU 0703013-31.2023.8.07.0020 - proibição de contato, proibição de frequentar a casa da vítima - prorrogação das medidas nos autos nº 070696-21.2023.8.07.0020 até 25/10/2024 - VINCULADA AO IP nº 070696-21.2023.8.07.0020; (ii) queixa-crime 0712722-90.2023.8.07.0020 - audiência designada para 10/07/2024; (iii) MPU 0700181-88.2024.8.07.0020 - proibição de contato, proibição de aproximação, proibição de aproximar da residência da vítima, proibição de monitoramento - prorrogação das medidas até 17/07/2024 - VINCULADA AO IP nº 0700182-73.2024.8.07.0020; (iv) MPU 0701633-70.2023.8.07.0020 - medida protetiva de proibição de aproximação sem prazo de vigência - vinculada ao presente IP; (v) IP 0700707-55.2024.8.07.0020 - apuração de estupro de vulnerável - procedimento em tramitação direta.

O requerido apresentou petição de revogação das medidas protetivas em mais de um feito.

Observa-se que, diante da existência de vigência de medidas protetivas em três feitos diversos, com prazos de validade distintos e com a definição de natureza distinta de medidas protetivas, há a necessidade de chamar o feito à ordem para sua organização.

A PRESENTE DECISÃO REGULARÁ AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM DESFAVOR DO REQUERIDO, DE MODO QUE DEVERÁ SER TRASLADADA PARA O IP nº 070696-21.2023.8.07.0020, queixa-crime nº 0712722-90.2023.8.07.0020 e IP nº 0700182-73.2024.8.07.0020.

Conforme depreende-se da certidão constante do ID 194248067 dos autos nº 0706926-21.2023.8.07.0020, a vítima, em contato com o Ministério Público, informou que ainda se sente em situação de risco e que as medidas protetivas ainda são necessárias, ainda que esteja residindo em Porto Alegre/RS, pois o requerido utiliza de meios para causar-lhe violência psicológica.

Nos referidos autos, em decisão proferida no dia 25/04/2024, indeferiu-se o pedido de revogação feito pelo requerido, fixando-se a vigência das medidas até 25/10/2024.

Em contato telefônico com a vítima na data de hoje, conforme certificado no ID 195231483, foi manifestado interesse nas medidas protetivas de: 1) proibição de se aproximar de 1 km da ofendida; 2) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; 3) proibição de frequentar a residência da vítima, devendo o requerido respeitar a distância mínima de 1 km do local; 4) proibição de monitoramento por qualquer meio, físico ou virtual.

As referidas medidas foram deferidas nos autos de medidas protetivas nº 0700181-88.2024.8.07.0020, vinculadas ao IP nº 0700182-73.2024.8.07.0020.

Assim, MANTENHO EM VIGOR EM DESFAVOR DO REQUERIDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS AUTOS Nº 0700181-88.2024.8.07.0020, vinculadas ao IP nº 0700182-73.2024.8.07.0020: (1) proibição de se aproximar da distância mínima de 1 km da ofendida; 2) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; 3) proibição de frequentar a residência da vítima, devendo o requerido respeitar a distância mínima de 1 km do local; 4) proibição de monitoramento por qualquer meio, físico ou virtual).

AS MEDIDAS PROTETIVAS TERÃO PRAZO DE VIGÊNCIA até a data de 25/10/2024.

Revogo as medidas protetivas deferidas nos autos da MPU nº 070696-21.2023.8.07.0020 vinculada ao IP nº 070696-21.2023.8.07.0020 e nos autos da MPU 0701633-70.2023.8.07.0020 vinculada ao presente feito.

Intimem-se as partes.

TRASLADE-SE ESTA DECISÃO AO IP nº 070696-21.2023.8.07.0020, queixa-crime nº 0712722-90.2023.8.07.0020, IP nº 0700182-73.2024.8.07.0020 Prossiga a tramitação direta. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
30/04/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:48

Recebidos os autos
30/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:48

Decisão ou Despacho
30/04/2024 18:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/04/2024 18:13

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
29/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 20:37

Recebidos os autos
09/04/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:51

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:37

Recebidos os autos
19/03/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:02

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
03/08/2023 13:40

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 00:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
11/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 17:43

Juntada de Certidão
14/02/2023 08:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/02/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:23

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 14:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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