13/11/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 10:02

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DIONY MOREIRA DE LIMA em 26/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:46

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:32

Recebidos os autos
28/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de ISABELA WENDYO RIBEIRO DUARTE em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de JOAO VICENTE CLEMENTINO em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
17/08/2023 10:29

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 16:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) CONDENO o réu DIONY MOREIRA DE LIMA na obrigação de fazer consistente em quitar todos os débitos atrelados à motocicleta HONDA, modelo CG 125 FAN, cor amarela, placa OVR -7963, chassi 9C2JC4110ER702777, renavam *09.***.*92-50 (abrangendo os débitos de seguro obrigatório, IPVA, Licenciamento e decorrentes de infrações de trânsito), vencidos desde a data da efetiva transferência do bem, qual seja, 12/09/2016, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados de sua intimação da presente sentença, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos, com fundamento no artigo 52, inciso V, da lei n. 9.099/1995; b) CONDENO o requerido DIONY MOREIRA DE LIMA na obrigação de fazer consistente em transferir a motocicleta HONDA, modelo CG 125 FAN, cor amarela, placa OVR -7963, chassi 9C2JC4110ER702777, renavam *09.***.*92-50, para o seu nome, ou de terceiro, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos de sua intimação pessoal, sem prejuízo de alguma outra medida que seja necessária para garantir o resultado útil do processo e c) CONDENO o requerido DIONY MOREIRA DE LIMA na obrigação de fazer consistente em transferir para o seu prontuário junto ao DETRAN/DF toda pontuação que conste em aberto no prontuário da autora, referente às infrações de trânsito cometidas na condução da motocicleta acima mencionada, desde 12/09/2016.

Para tanto, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias corridos de sua intimação pessoal, sem prejuízo de alguma outra medida que seja necessária para garantir o resultado útil do processo.

Conforme fundamentado, em relação ao requerido JOÃO VICENTE CLEMENTIO as pretensões da autora são improcedentes.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se, devendo o requerido DIONY MOREIRA DE LIMA ser intimado pessoalmente (Súmula 410 do STJ).

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/07/2023 13:41

Recebidos os autos
25/07/2023 13:41

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 17:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2023 18:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/06/2023 22:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de ISABELA WENDYO RIBEIRO DUARTE em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:20

Recebidos os autos
26/05/2023 14:20

Outras decisões
25/04/2023 23:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/04/2023 23:24

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:50

Decorrido prazo de ISABELA WENDYO RIBEIRO DUARTE em 18/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:24

Decorrido prazo de DIONY MOREIRA DE LIMA em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 01:25

Decorrido prazo de ISABELA WENDYO RIBEIRO DUARTE em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/03/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/03/2023 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 00:30

Recebidos os autos
28/03/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2023 14:05

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:12

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:55

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:51

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:33

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:26

Recebidos os autos
19/01/2023 16:26

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/01/2023 17:01

Juntada de Certidão
25/12/2022 22:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/12/2022 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 11:00

Juntada de Certidão
05/12/2022 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2022 09:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 12:52

Juntada de Certidão
14/11/2022 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2022 13:40

Recebidos os autos
11/11/2022 13:40

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
04/11/2022 14:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/10/2022 13:25

Juntada de Petição de certidão
16/10/2022 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 18:00

Juntada de Certidão
22/09/2022 23:52

Recebidos os autos
22/09/2022 23:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
22/09/2022 13:36

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2022 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/09/2022 17:05

Recebidos os autos
21/09/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 21:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
20/09/2022 21:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2022 14:08

Recebidos os autos
16/09/2022 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2022 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 12:19

Juntada de Certidão
09/07/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 18:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/06/2022 18:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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