15/09/2025 12:16

Baixa Definitiva
15/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:15

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MARILIA FREITAS DOS REIS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DOUGLAS LACERDA LUCAS em 12/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO.

PURGA DA MORA.

PROCEDIMENTO REGULAR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

DESCABIMENTO.

TEMA 1.076 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para anular o leilão extrajudicial do imóvel e restituir o prazo destinado à quitação da dívida antes da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria em razão da prevenção decorrente dos autos n. 0718235-65.2024.8.07.0000, nos termos do art. 81 do RITJDFT.

No julgamento anterior (Acórdão n. 1899320), negou-se provimento ao recurso dos autores e manteve-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões em discussão consistem em definir: (i) se foi regular a intimação dos devedores para a purgação da mora, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n. 9.514/97; e (ii) se é cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados, com arbitramento por equidade, diante do valor elevado da causa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.095, a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária deve observar a Lei n. 9.514/1997, por se tratar de norma específica em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 5.

Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997, em caso de inadimplemento, o devedor fiduciante deve ser intimado pessoalmente para quitar as parcelas vencidas e vincendas no prazo de 15 (quinze) dias.

O não pagamento autoriza a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 6.

As notificações foram enviadas individualmente aos devedores, no endereço do casal, e recebidas por um dos cônjuges.

O contrato previa poderes recíprocos para o recebimento de comunicações.

Assim, a intimação pessoal observou o art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997. 7.

Comprovada a regularidade do procedimento adotado pelo credor fiduciário, a consolidação da propriedade em seu nome é válida, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/1997.

Correta, portanto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores. 8.

O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema 1.076, afastou a possibilidade de fixação equitativa dos honorários em causas de alto valor.

O arbitramento com base no valor da causa é adequado, pois as exceções previstas no art. 85, § 8º, do CPC não se aplicam ao caso.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso conhecido e desprovido.
20/08/2025 14:43

Conhecido o recurso de DOUGLAS LACERDA LUCAS - CPF: *53.***.*96-46 (APELANTE) e MARILIA FREITAS DOS REIS - CPF: *83.***.*09-76 (APELANTE) e não-provido
20/08/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.
02/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:01

Juntada de intimação de pauta
31/07/2025 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Retirado
29/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 14:49

Recebidos os autos
17/07/2025 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/07/2025 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2025 16:58

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:52

Desentranhado o documento
15/07/2025 22:59

Recebidos os autos
15/07/2025 22:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2025 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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