13/09/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCIA DE SA OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707745-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA DE SA OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por MARCIA DE SA OLIVEIRA, no qual a parte credora vindica a satisfação da obrigação estatuída no título judicial proveniente da Ação Coletiva nº 32.159/97.

Decisão de ID nº 203934524 acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo Distrito Federal para limintar a condenação ao período de janeiro de 1996 a 27 de abril de 1997.

Houve a interposição de Agravo de Instrumento, pelo Executado, pretendendo a modificação da metodologia de cálculos consignada na decisão supra, no que diz respeito a forma de aplicação da SELIC.

Considerando a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso, os autos prosseguiram com a determinação de expedição dos requisitórios, ID nº 209307896.

Após notícia do transito em julgado do acórdão proferido no AGI respectivo, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos e, posteriormente, as partes intimadas para apresentarem manifestação.

A exequente apresentou concordância, ID nº 239447566, já o Distrito Federal ofertou exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente em razão de ser a substituída representada por sindicato específico (SINDAFIS), que não o SINDIRETA.

Contraditório ao ID nº 240920029.

A parte defendeu sua legitimidade e, sucessivamente, requereu o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IRDR 21.

Decisão de ID nº 242352568 determinou a suspensão do feito até o julgamento final do precedente qualificado.

Em seguida, sob o ID nº 243620229, a parte credora defendeu a preclusão relativa à (i)legitimidade, e requereu a continuidade do feito.

Intimado a se manifestar, o Distrito Federal defendeu a manutenção da suspensão, nos termos do petitório de ID nº 246731472. É o relatório.

DECIDO.

Como consabido, por se tratar de matéria de ordem pública, a (i)legitimidade da parte é matéria de ordem pública, não se submetendo, portanto, à preclusão temporal ou mesmo consumativa.

Assim, embora seja tema passível de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença, pode ser analisada a qualquer tempo, conforme a interpretação sistemática do CPC.

Não é outro o entendimento deste e.

TJDFT, senão vejamos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 0723785-75.

APLICABILIDADE.

MATÉRIA NÃO PRECLUSA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

O acórdão que admitiu a instauração do IRDR 0723785-75.2023.8.07.0000 (Tema 21) determinou a suspensão dos processos que versem sobre a legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo 32.159/97.

II.

Conquanto seja matéria deduzível mediante impugnação ao cumprimento de sentença, a ilegitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva, por representar matéria de ordem pública, não se expõe à preclusão temporal nem à preclusão consumativa, consoante a interpretação sistemática dos artigos 337, § 5º, 342, inciso II, 485, § 3º, 525, § 1º, inciso II, 535, inciso II, e 771 do Código de Processo Civil.

III.

Matéria de ordem pública, tal como a legitimidade para o cumprimento de sentença, somente preclui quando decidida de maneira definitiva no curso da relação processual, na esteira do que prescreve o artigo 507 do Código de Processo Civil.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1989089, 0724333-66.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025.) INDEFIRO, nesse esteio, o pedido de apresentado pela parte credora.

Retornem-se os autos à suspensão.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
19/08/2025 17:15

Recebidos os autos
19/08/2025 17:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
19/08/2025 17:15

Indeferido o pedido de MARCIA DE SA OLIVEIRA - CPF: *85.***.*96-53 (EXEQUENTE)
19/08/2025 17:15

Outras decisões
19/08/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:22

Recebidos os autos
23/07/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/07/2025 22:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:39

Recebidos os autos
10/07/2025 14:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/07/2025 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/07/2025 13:31

Juntada de Petição de impugnação
02/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707745-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA DE SA OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte credora para ciência e manifestação em relação às alegações do Distrito Federal (ID nº 240920029).

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
30/06/2025 08:25

Recebidos os autos
30/06/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:10

Recebidos os autos
03/06/2025 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/05/2025 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/05/2025 20:57

Recebidos os autos
30/05/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/05/2025 22:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:02

Recebidos os autos
28/04/2025 23:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/04/2025 22:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/04/2025 19:26

Recebidos os autos
25/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:57

Recebidos os autos
19/03/2025 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/02/2025 22:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/02/2025 13:49

Recebidos os autos
05/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
12/01/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:10

Recebidos os autos
10/01/2025 17:10

Indeferido o pedido de MARCIA DE SA OLIVEIRA - CPF: *85.***.*96-53 (EXEQUENTE)
10/01/2025 17:10

Outras decisões
10/01/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 23:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:45

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707745-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA DE SA OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cientifiquem-se as partes acerca da decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO n°0736072-36.2024.8.07.0000, juntado ao ID 209229895.

No mais, aguarda-se decurso de prazo para defesa.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:23

Recebidos os autos
04/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/09/2024 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 21:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/08/2024 17:28

Recebidos os autos
29/08/2024 17:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2024 17:28

Deferido o pedido de MARCIA DE SA OLIVEIRA - CPF: *85.***.*96-53 (EXEQUENTE).
29/08/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:01

Recebidos os autos
14/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2024 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 15:36

Recebidos os autos
13/08/2024 15:36

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/08/2024 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:31

Recebidos os autos
24/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/07/2024 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 04:11

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:04

Recebidos os autos
12/07/2024 16:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/07/2024 10:06

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 03:34

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707745-27.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARCIA DE SA OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 201132468.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 20:08:50.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
20/06/2024 20:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:38

Juntada de Petição de impugnação
11/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MARCIA DE SA OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707745-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA DE SA OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 195137100) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 195135094; 3.2 As custas a serem ressarcidas de ID 195137096 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
30/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:48

Recebidos os autos
30/04/2024 15:48

Outras decisões
30/04/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/04/2024 13:41

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

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