27/09/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
08/09/2023 13:04

Transitado em Julgado em 12/09/2023
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de LEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:50

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726090-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento proposta por LEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

A parte autora foi intimada a emendar a inicial, em prazo de 15 (quinze) dias.

Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu à determinação que lhe foi imposta, alegando dificuldades burocráticas para obtenção da declaração detalhada de créditos que a autora teria em face do Requerido.

Nos termos do Art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabe ao autor juntar, com a inicial, as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

No caso dos autos, a autora não demonstrou a resistência do Requerido em fornecer a declaração cuja juntada havia sido determinada, nem requereu, com base na prova da resistência, a inversão do ônus da prova.

Destaque-se, por fim, que o fornecimento da declaração detalhada é procedimento comum do Requerido, tendo este Juizado recebido inúmeros processos com a devida juntada do documento, inclusive do escritório que representa a autora.

Dessa forma, não realizada a emenda à inicial determinada, torna-se imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que determina o encerramento processual diante do não atendimento da ordem legal posta pelo art. 321 do mesmo Diploma Legal.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem demais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado após o transcurso do prazo recursal, e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 16:58:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
18/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:11

Recebidos os autos
17/08/2023 19:11

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/08/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726090-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para instruir o feito com declaração de exercício findo em que conste a natureza da verba devida e a data em que deveria ser paga, a fim e que seja possível realizar a devida correção, bem como apurar eventuais retenções previdenciárias/tributárias.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 00:44:13.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da lei 11.419/06
21/07/2023 15:08

Recebidos os autos
21/07/2023 15:08

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/07/2023 13:27

Juntada de Petição de réplica
11/07/2023 00:40

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:12

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:51

Recebidos os autos
17/05/2023 18:51

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2023 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/05/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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