13/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:36

Expedição de Ofício.
13/06/2024 17:36

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIO QUEIROZ DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706893-57.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIO QUEIROZ DE SOUSA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (ID 56106130), interposto pelo Autor da ação de obrigação de fazer n. 0702846-20.2023.8.07.0018, contra decisão que fixou o valor da causa em R$ 357.367,45 após memorial de cálculo elaborado pelo setor de contabilidade dos Agravados.

Em despacho ID 56627638, intimou-se o Agravante para recolher o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, visto que, em outro agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo, já havia sido negada a benesse.

Intimou-se também o Agravante para se manifestar sobre o cabimento do recurso, em razão do rol do art. 1.015 do CPC: Trata-se de agravo de instrumento (ID 56106130), interposto pelo Autor da ação de obrigação de fazer n. 0702846-20.2023.8.07.0018, contra decisão que fixou o valor da causa em R$ 357.367,45 após memorial de cálculo elaborado pelo setor de contabilidade dos Agravados.

Verifico que foi indeferida a gratuidade de justiça ao Autor/Agravante e determinado o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte interpôs agravo de instrumento n. 0722775-93.2023.8.07.0000 contra a decisão que indeferiu a gratuidade, o qual não foi provido (ID 185996740 dos autos de origem).

Apesar de interpor recurso especial (ID 56106133), ainda não houve decisão que suspenda o entendimento adotado no acórdão em que se negou provimento à gratuidade.

Ademais, no presente agravo contra a decisão referente ao valor da causa, o Agravante pleiteia novamente a gratuidade de justiça e deixa de recolher o preparo.

Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça, que já foi desprovido no agravo de instrumento n. 0722775-93.2023.8.07.0000, sendo que no recurso especial interposto não houve suspensão dos efeitos do acórdão.

INTIME-SE o Agravante para recolher o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC.

INTIME-SE ainda o Agravante para se manifestar sobre o cabimento do presente agravo de instrumento, diante do rol do art. 1.015 do CPC.

Conforme certidão (ID 57106689), transcorreu “in albis” o prazo concedido ao Agravante. É o relato.

DECIDO.

No caso dos autos, não está presente o pressuposto de admissibilidade recursal concernente ao pagamento do preparo e, intimado para fazê-lo, o Agravante quedou-se inerte.

A deserção do recurso, por si só, já é bastante para o não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.007 do CPC.

No entanto, além do recurso ser deserto, o Agravante não se manifestou sobre o cabimento de acordo com as hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC.

Também não se vislumbra a aplicação do entendimento do STJ (Tema 988), visto que não há urgência decorrente de inutilidade da discussão sobre o valor da causa em possível apelação futura.

Ante o exposto e com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 26 de abril de 2024 15:15:03.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
30/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:59

Recebidos os autos
29/04/2024 13:59

Não recebido o recurso de MARIO QUEIROZ DE SOUSA - CPF: *79.***.*54-72 (AGRAVANTE).
25/04/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/04/2024 12:33

Desentranhado o documento
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIO QUEIROZ DE SOUSA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:21

Recebidos os autos
08/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:08

Recebidos os autos
23/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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