27/05/2024 11:58

Baixa Definitiva
27/05/2024 11:57

Transitado em Julgado em 27/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA AMELIA SOARES RANGEL em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706987-82.2023.8.07.0018 RECORRENTES: ANA AMELIA SOARES RANGEL e OUTROS RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: FISCALIZADOR COMPETENTE.

AJUSTE PROPORCIONAL AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO.

ARREDONDAMENTO DA NOTA.

NÃO VIOLAÇÃO AO EDITAL.

ILEGALIDADE INEXISTENTE.

SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1.

Em regra, ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos, estando restrito ao exame da legalidade ou do desvio ou abuso de poder. 2.

O acesso a cargo da administração por meio de concurso público se trata de ato de admissão de pessoal passível de controle pelo Tribunal de Contas, conforme norma constitucional de reprodução obrigatória – art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 3.

A decisão do TCDF não alterou o critério proporcional de atribuição de pontos previsto no Edital, mas tão somente adequou o certame para dispor que nos casos de anulação de questões, dever-se-ia haver um ajuste proporcional ao sistema de pontuação previsto no edital, para haver uma redução da nota mínima de aprovação. 4.

O arredondamento da nota para baixo atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto se possibilita a permanência no certame de um maior número de candidatos, sem interferir na previsão editalícia e se aproximar da ratio essendi do art. 59 da Lei Distrital nº 4.949/2012 e do interesse público. 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os recorrentes alegam violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, asseverando nulidade do ato administrativo que, segundo afirmam, modificou injustificadamente e sem amparo na legislação vigente, as regras do edital do concurso objeto dos autos.

Pedem que as publicações sejam feitas em nome da advogada Isabella Sabino de Carvalho, OAB/DF 69.774.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir quanto à apontada ofensa ao artigo 37, inciso II, da CF, pois “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal.” (AgRg no AREsp n. 2.248.148/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).

De semelhante teor, confira-se a decisão nos EDcl no AgInt no CC n. 196.359/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.

Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome da advogada dos recorrentes, Isabella Sabino de Carvalho, OAB/DF 69.774.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
30/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:48

Recebidos os autos
24/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:48

Recebidos os autos
24/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:48

Recurso Especial não admitido
23/04/2024 12:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 12:18

Recebidos os autos
23/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/04/2024 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:10

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ELVIS CARDOSO LOURENCO em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/03/2024 16:23

Recebidos os autos
21/03/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:40

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:29

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:42

Conhecido o recurso de ANA AMELIA SOARES RANGEL - CPF: *72.***.*20-34 (APELANTE), ANIVIEL DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *99.***.*00-00 (APELANTE), AUGUSTO CHARAN ALVES BARBOSA GONCALVES - CPF: *20.***.*37-90 (APELANTE), DANILA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 025.917
22/02/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/01/2024 17:05

Recebidos os autos
15/12/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/12/2023 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 15:20

Recebidos os autos
11/12/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704065-05.2022.8.07.0018

Pro-Euro Industria, Importacao e Comerci...

Coordenador da Administracao Tributaria ...

Advogado: Cynthia Burich

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0028387-94.2016.8.07.0001

Shigueru Sumida

Antonio Carlos Morgado

Advogado: Ana Carolina Leao Osorio Poti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2020 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0710470-14.2022.8.07.0000

Helena Cruciol

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Advogado: Sadi Bonatto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0704924-21.2022.8.07.0018

Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

Distrito Federal

Advogado: Ronaldo Rayes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0704924-21.2022.8.07.0018

Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

Ilmo. Sr. Subsecretario da Receita do Di...

Advogado: Ronaldo Rayes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 16:56

Exibir Processo