TJDFT - 0715844-40.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0715844-40.2024.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALMERINDA DE SOUZA FERREIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALMERINDA DE SOUZA FERREIRA e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido em face de DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV: “DF informa interposição de AGI 0708687-16.2024.8.07.0000 contra a decisão que não acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente.

Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Não há valores incontroversos, em vista da impugnação quanto a ilegitimidade ativa.

Aguarde-se julgamento do AGI em definitivo em pasta própria.

AO CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.

Após, à tarefa “aguardar julgamento de outra ação - PASTA AGI 2VFP“. (...) “Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão ID 189372637.

Alega a existência de duas omissões.

Pugna pela ordem a dar prosseguimento do feito independente do julgamento definitivo do AGI 0708687- 16.2024.8.07.0000, até final satisfação da dívida ou sucessivamente pelo valor incontroverso, expedindo-se imediatamente as requisições de pagamento. É o relato.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão a parte embargante.

A decisão ID 185918343 afastou a preliminar de ilegitimidade apresentada pelo DF em sede de impugnação.

Em sede de agravo, o ente público persiste na defesa.

Logo, eventual provimento do recurso fulmina por completo o direito alegado pela parte exequente.

Logo, o prosseguimento da execução depende da preclusão da decisão mencionada, sob pena de prejuízo ao erário.

Não há valores incontroversos.

Por tal razão, REJEITO os embargos de declaração ID 190640497.

Prossiga-se.

AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.

Após, à tarefa “aguardar julgamento de outra ação - PASTA AGI 2VFP“.” Os Agravantes sustentam que o relator do Agravo de Instrumento 0708687-16.2024.8.07.0000 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Salientam que o cumprimento de sentença não pode ser condicionado ao julgamento do referido recurso.

Acrescentam que o Agravado poderá reaver eventuais valores pagos indevidamente no caso de acolhimento do recurso.

Requerem a antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento da execução independentemente do julgamento do Agravo de Instrumento 0708687-16.2024.8.07.0000.

Preparo recolhido (IDs 58197100 e 58197101). É o relatório.

Decido.

Não estão presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela recursal.

Primeiro, porque no Agravo de Instrumento 0708687-16.2024.8.07.0000, interposto pelos Agravados, foi proferida a seguinte decisão: “O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre questão alheia à decisão agravada e por isso não pode ser invocado para a suspensão do feito.

Quanto à ilegitimidade ativa, a par da presença ou não da probabilidade do direito e da relevância dos fundamentos do recurso (fumus boni iuris), não se divisa risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), pressuposto sem o qual não se legitima a antecipação da tutela recursal nem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isso porque a decisão agravada condicionou à preclusão a continuidade do cumprimento de sentença.

Não se verifica, assim, pelo menos nesta quadra processual, periculum in mora hábil a justificar a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal.

Isto posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.” Se a decisão que não acolheu a alegação de ilegitimidade ativa condicionou à preclusão a continuidade do cumprimento de sentença, não se divisa, no plano da cognição sumária, a probabilidade do direito dos Agravantes.

Segundo, porque, no plano recursal, o periculum in mora diz respeito apenas à potencialidade danosa, concretamente demonstrada, que não pode aguardar o julgamento do próprio recurso.

Não foi alegada nem demonstrada nenhuma circunstância apta a tornar imprescindível, para o resguardo do direito dos Agravantes, a suspensão da decisão agravada ou a antecipação da tutela recursal.

Não há, então, pelo menos nesta quadra processual, periculum in mora hábil a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação da tutela recursal, consoante a inteligência do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isto posto, indefiro a liminar.

Dê-se ciência ao Juízo da causa, dispensada as informações.

Intime-se para resposta.

Publique-se.

Brasília – DF, 30 de abril de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator