28/05/2024 13:51

Baixa Definitiva
28/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:38

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LAERT TEIXEIRA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA DE JUROS.

BANCO DO BRASIL.

MÁ-GESTÃO.

CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INAPLICABILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA DE JUROS.

BANCO DO BRASIL.

MÁ-GESTÃO.

CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INAPLICABILIDADE. 1 – PASEP.

Administração.

Na forma do art. 5º. da Lei Complementar n. 08/1970, incumbe ao Banco do Brasil a administração do PASEP, manutenção de contas individualizadas de cada servidor, que são acrescidas de correção monetária anual e de juros calculados anualmente sobre o saldo corrigido dos depósitos.

Cabe ao Conselho Diretor “calcular a correção monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes”, bem como “calcular a incidência de juros sobre o saldo credor corrigidos das mesmas contas individuais”.

Desse modo, exsurge a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas ações fundadas em má-gestão de contas. 2 – Responsabilidade civil.

Má-gestão do Banco do Brasil.

O apelante não demonstrou má-administração dos saldos de sua conta individual do PASEP, de modo a fundamentar eventual pedido indenizatório. 3 – Cálculo.

Ausência de desconformidade.

Não restou demonstrada desconformidade do cálculo apresentado pela contadoria com as normais legais e regulamentares, nem retiradas indevidas.

O laudo técnico elaborado de forma unilateral pela parte, com aplicação incorreta dos índices estipulados pelo governo, atualização indevida de saldo (bis in idem) e ausência do decote dos pagamentos dos rendimentos feitos diretamente em Folha de Pagamento não são hábeis a desconstituir as conclusões da Contadoria Judicial, que se manifestou em sentido contrário ao defendido pelo apelante. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

La
29/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:36

Conhecido o recurso de LAERT TEIXEIRA - CPF: *84.***.*09-53 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 23:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 13:56

Recebidos os autos
05/03/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
05/02/2024 16:21

Juntada de Petição de comprovante
05/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
30/01/2024 16:43

Recebidos os autos
30/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
15/12/2023 21:06

Recebidos os autos
15/12/2023 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/12/2023 16:03

Recebidos os autos
15/12/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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