21/06/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:04

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/06/2024 23:59.
03/05/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

SALÁRIO.

DÍVIDA NÃO ORIUNDA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

RENDA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em regra, são impenhoráveis os valores recebidos a título de remuneração pelo trabalho do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, permitindo-se a sua mitigação apenas quando a dívida possuir natureza de prestação alimentar ou a renda do executado ultrapassar 50 salários mínimos, na forma do art. 833, § 2º, do CPC. 2.

No caso em apreço, o crédito perseguido é oriundo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, de forma que não se trata de prestação alimentícia; a seu turno, segundo consta dos autos, a renda do devedor é inferior a 50 salários mínimos, o que inviabiliza a penhora salarial. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
30/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:37

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
12/04/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Adiado
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 08:55

Recebidos os autos
01/02/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO TEIXEIRA LOPES em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2023.
30/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 17:12

Recebidos os autos
24/11/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/11/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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