20/08/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:39

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

PESQUISA.

ORDEM JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) não foi criada com o escopo de localizar patrimônio penhorável e deve ser utilizada em caráter excepcional. 2.

A existência de débito não constitui motivação idônea para amparar medida extrema e de exceção.

A pesquisa por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) independe de intervenção judicial para ser realizada, já que a parte exequente pode requerer a consulta perante o cartório extrajudicial competente, desde que recolha os emolumentos necessários. 3.

A ordem judicial que determina a pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) constitui um mecanismo que desvirtua a finalidade da ferramenta, além de isentar indevidamente o exequente de pagar os encargos devidos. 4.Agravo de instrumento desprovido.
12/07/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:48

Conhecido o recurso de JASSANA VERISSIMO NASCIMENTO - CPF: *18.***.*11-04 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:32

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2024 17:43

Recebidos os autos
03/06/2024 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
31/05/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0717055-14.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JASSANA VERISSIMO NASCIMENTO AGRAVADO: LUCAS RODRIGO DA MATA SOARES DECISÃO Não há requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou requerimento de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, motivo pelo qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
30/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:21

Recebidos os autos
30/04/2024 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/04/2024 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/04/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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