12/06/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 13:57

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 18:39

Recebidos os autos
28/05/2024 18:39

Extinto o processo por desistência
26/05/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
24/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701635-60.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON GONCALVES BATISTA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O Cuida-se de demanda por meio da qual o autor pleiteia a instauração de processo de repactuação de dívidas, nos moldes dos arts. 104-A e seguintes, do CDC.

Na forma do art. 300, do CPC, tenho que a tutela de urgência vindicada não merece acolhida.

Conforme o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é possível a instauração de processo de repactuação de dívidas em casos de superendividamento, notadamente quando o pagamento das dívidas estiver comprometendo a própria subsistência do autor.

Nesses casos, o juiz deverá designar uma audiência conciliatória, com a presença de todos os credores do devedor.

Nessa audiência, o consumidor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Nesse sentido, a própria lei orienta no sentido de que o procedimento de repactuação de dívidas se instaure com a realização da conciliação, razão pela qual não se revela adequado que a questão seja resolvida, ainda que provisoriamente, em sede de tutela provisória, com a imposição de uma modificação das condições de pagamento da dívida sem que antes a parte apresente uma proposta aos credores.

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

No mais, emende-se a petição inicial, em 15 (quinze) dias úteis, para apresentar planilha detalhada de plano de pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, que regulamenta o tema, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Deverá, ainda, constar da proposta, todos os requisitos previstos no § 4° e seus incisos, do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa ao indeferimento da petição inicial com a consequente extinção prematura do feito.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

A emenda deve ser apresentada na forma de nova petição inicial na íntegra, com as devidas correções.

Brazlândia, 29 de abril de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 5
29/04/2024 19:36

Recebidos os autos
29/04/2024 19:36

Concedida a gratuidade da justiça a JEFFERSON GONCALVES BATISTA - CPF: *28.***.*73-42 (AUTOR).
29/04/2024 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 16:21

Recebidos os autos
08/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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