05/08/2024 13:02

Baixa Definitiva
05/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:01

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LIANA ISSA LIMA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA NÃO RECONHECIDA.

CONTESTAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FORMA DOBRADA.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente para reformar a sentença que, tendo julgado parcialmente procedentes os pedidos, condenou o recorrente a pagar à autora/recorrida a quantia de R$ 26.074,72 (vinte e seis mil, setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), a título de repetição de indébito, na forma dobrada. 3.

Conforme exposto na inicial, a recorrente teria sido surpreendida com uma mensagem enviada por meio do aplicativo do recorrente, informando-a da contratação de um serviço de seguro, ora nomeado de “BB Seguros Aliança Br São Paulo”, no valor de R$ 13.037,36 (treze mil, trinta e sete reais e trinta e seis centavos) no cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo Visa terminado em 3515, cujo produto a recorrida alega não ter manifestado sua vontade em contratá-lo. 4.

O Juízo de origem concluiu pela “(..)falha de serviço por parte do Banco réu, que impõe seja reconhecida a nulidade da contratação, com a devolução dos valores pagos pela autora”. 5.

Nas razões recursais, o recorrente sustenta que na hipótese está configurada culpa exclusiva da recorrida, pois a operação de contratação de seguro teria sido realizada mediante o uso de senha pessoal, o que afastaria a responsabilidade da instituição financeira. 6.

Contrarrazões ao ID 59127258. 7.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 8.

Da repetição de indébito.

O artigo 42, § único, do CDC, estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 9.

No caso, documento de ID 59127219 - Pág. 12 demonstra o débito em fatura de cartão de crédito da quantia de R$ 13.037,36 (treze mil e trinta e sete reais e trinta e seis centavos).

Além disso, o documento de ID 59127219 - Pág. 14 evidencia que a recorrida procedeu à contestação da cobrança indevida, conferindo verossimilhança às suas alegações, o que transfere o ônus probatório ao recorrente (artigo 6º, VIII, do CDC), o qual,

por outro lado, não apresentou prova capaz de demonstrar a legitimidade da contratação. 10.

Logo, a repetição de indébito é cabível na hipótese, bem como a restituição deve se operar na forma dobrada, tal como determinado em sentença, pois não há que se falar em engano justificável. 11.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12.

Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
09/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:55

Recebidos os autos
05/07/2024 15:31

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:44

Recebidos os autos
22/05/2024 17:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/05/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/05/2024 18:39

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:23

Recebidos os autos
15/05/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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