17/10/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:59

Juntada de Alvará de levantamento
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722989-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., ADRV TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Em petição de ID nº 213569731, a parte requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. informa que efetuou o pagamento de sua quota parte da condenação, juntando aos autos guia de depósito judicial no ID nº 213569734, requerendo a baixa e arquivamento do presente feito.

Em que pese o pagamento de sua quota parte relativa à condenação, isto não exime do cumprimento da totalidade da obrigação, posto que a condenação é solidária, isto é, cada devedor é coobrigado pela totalidade da dívida.

Todavia, este juízo não desconsiderará o pagamento realizado pela parte requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., sendo que eventual constrição de ativos financeiros e bens recairá, preferencialmente, sobre a codevedora ADRV TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, ressaltando que, em caso de restar infrutíferas as diligências, sobre ativos financeiros e bens da parte requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Dessa forma, intime-se a parte autora ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR a fornecer, de maneira legível: 1) Seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada número de chave PIX como número de telefone celular, e-mail ou chave aleatória; 2) Todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte autora ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: I) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte credora.

II) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora.

III) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, da quantia descrita no ID nº 213569734, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte autora.

Registro que cumpre a parte autora solicitar por petição o início da execução, caso possível, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV da Lei 9.099/95.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, façam-se os autos conclusos para decisão.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:13

Recebidos os autos
14/10/2024 15:13

Outras decisões
14/10/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADRV TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADRV TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722989-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., ADRV TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Os autos retornaram da Turma Recursal.

Em cumprimento ao art.33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à 1ª instância e para os pedidos que julgarem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, Quinta-feira, 03 de Outubro de 2024
03/10/2024 12:26

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 10:23

Recebidos os autos
10/06/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:54

Decorrido prazo de ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ADRV TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:12

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2024 03:10

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722989-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., ADRV TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Elias de Almeida Pena Junior em face de CVC Brasil Operadora de Agência de Viagens e ADRV Tour Agência de Viagens e Turismo, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega o autor que adquiriu da parte ré um pacote de viagem para duas pessoas com destino a Israel e Egito para o período compreendido entre os dias 1 à 13/11/2023, pelo valor de R$ 23.071,98.

Conta que no dia 17/10/2023 foi comunicado pela ré ADRV que a viagem estava cancelada.

Requer a devolução da quantia paga e indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a parte ré que o autor deve arcar com a taxa de serviço de 15% em razão da rescisão contratual.

Pois bem.

No caso em análise, nota-se que a viagem foi cancelada pela parte ré devido ao conflito em Israel.

Dentro desse contexto, torna-se abusiva, ferindo frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, II e IV, a aplicação da cláusula contratual que prevê a retenção de valores pagos pelo consumidor, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa.

Desta feita, cabível no caso, o ressarcimento integral da quantia paga pelo pacote aéreo, por se tratar de inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

Noutro giro, incabível se mostra a pretensão de danos morais, pois embora as circunstâncias descritas na inicial causem um dissabor, a hipótese se amolda a mero descumprimento contratual, sendo assente na jurisprudência que o fato ocorrido não gera dano moral.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: "O dano moral não se configura somente pela inadimplência contratual. É necessário que se irradie para a esfera da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de sobremaneira.

O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano moral.

Precedente do STJ" (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014).

Improcedente a indenização requerida.

Também, não é o caso da aplicação da teoria do desvio produtivo, no caso dos não há desgaste excessivo do consumidor, de modo que resta afastada a aplicação da teoria ao caso.

A aplicação da teoria do desvio produtivo exige a comprovação de perda de tempo útil de forma desarrazoada e excessiva, que foge de um padrão de normalidade, o que não ocorre no presente caso.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as rés SOLIDARIAMENTE a pagarem ao autor o valor de R$ 23.072,25 (vinte e três mil e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos),correção monetária pelo INPC a contar de 09/06/2023 e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação da ré.

Do montante deverá ser descontado a quantia de R$ 16.874,06 (dezesseis mil oitocentos e setenta e quatro reais e seis centavos), pagos pela ré em 21/12/2023 e R$ 355,86 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) pagos em 19/01/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

P.R.I. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/04/2024 14:50

Recebidos os autos
30/04/2024 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 04:24

Decorrido prazo de ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:10

Recebidos os autos
18/04/2024 16:10

Outras decisões
28/02/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/02/2024 12:44

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de ADRV TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 04:11

Decorrido prazo de ELIAS DE ALMEIDA PENA JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/02/2024 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:30

Recebidos os autos
08/02/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
16/11/2023 19:19

Recebidos os autos
16/11/2023 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:00

Recebidos os autos
16/11/2023 15:00

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 12:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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