TJDFT - 0705799-59.2024.8.07.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2024 15:20
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2024 14:31
Transitado em Julgado em 10/10/2024
-
11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS ALVES em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS ALVES em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 10/10/2024 23:59.
-
28/09/2024 02:20
Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS ALVES em 27/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 18:04
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 18:16
Recebidos os autos
-
25/09/2024 18:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/09/2024 11:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
23/09/2024 18:41
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 18:41
Juntada de Alvará de levantamento
-
23/09/2024 13:39
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
20/09/2024 13:12
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
20/09/2024 02:32
Publicado Despacho em 20/09/2024.
-
20/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
19/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705799-59.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO MARTINS ALVES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRO MARTINS ALVES DESPACHO 1) Em face do pagamento efetuado pela ré (ID 211318365), intime-se o autor para dizer se outorga quitação ao débito, ressaltando que o seu silêncio será interpretado como anuência.
Prazo de 05 dias. 2) Transfira-se ao autor a quantia depositada.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
18/09/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 22:41
Recebidos os autos
-
17/09/2024 22:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 13:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
17/09/2024 09:43
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2024 04:54
Processo Desarquivado
-
14/09/2024 03:04
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 14:11
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2024 14:10
Transitado em Julgado em 18/07/2024
-
21/07/2024 01:13
Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS ALVES em 18/07/2024 23:59.
-
20/07/2024 01:36
Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS ALVES em 18/07/2024 23:59.
-
18/07/2024 03:57
Decorrido prazo de VIVO S.A. em 17/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 03:23
Publicado Sentença em 04/07/2024.
-
04/07/2024 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705799-59.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO MARTINS ALVES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRO MARTINS ALVES REQUERIDO: VIVO S.A.
SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
DECIDO. 1.
Dos fatos Narrou o autor que, em agosto de 2023, contratou linha móvel (61) 99892-0057 para utilização comercial, mas que, cerca de um mês depois, o chip foi inativado, informando a ré que transferiu para o antigo proprietário por força de decisão judicial.
Aduziu que teve um prejuízo de R$ 2.800,00 com placa feita para seu estabelecimento comercial, a qual continha o telefone desativado.
Informou que, em março de 2024, comprou outro chip, número (61) 99969-4952 que foi cancelado alguns dias depois, sem explicações.
Pretende indenização pelos danos materiais acima indicado e por danos morais (R$ 5.000,00). 2.
Da preliminar de inépcia da inicial A eventual ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor não diz respeito à regularidade da inicial, mas à procedência ou não do pedido.
Rejeito a preliminar. 3.
Da linha (61) 99892-0057 Argumenta a ré que o terminal indicado está registrado em nome de União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais desde 30.08.2023 e que não há qualquer linha cadastrada em nome do CNPJ do autor.
Apresenta tela em que consta como titular da linha (61) 99892-0057 a pessoa de David Oliveira Rios e data de ativação 10.12.2023.
Por outro lado, mesmo após a audiência de conciliação, o autor nada disse sobre a contestação apresentada pela ré, nem trouxe prova de que tenha adquirido o chip do número em questão.
Não se justifica a inversão do ônus da prova, haja vista que a ré juntou aos autos os dados cadastrais da referida linha e que o autor poderia ter trazido as mesmas provas que apresentou no ID 195059250.
De igual modo, não há prova do valor pago pela placa.
Assim, não se desincumbiu o autor da prova do fato constitutivo de seu direito, como demanda o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4.
Da linha (61) 99969-4952 Alega a ré que a linha indicada foi suspensa a pedido do titular.
Se o autor afirma que a interrupção do serviço se deu por ação unilateral do réu, considero que a requerida deveria ter apresentado uma prova mais robusta do fato e não apenas uma tela de sistema.
Poderia, portanto, ter juntado aos autos a gravação do pedido ou documento escrito se o pedido foi formulado em loja física.
Nada veio aos autos, ônus que incumbia ao réu nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.
Se houve a suspensão, sem motivo aparente, reconhece-se defeito na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a ré indenizar o autor pelos prejuízos sofridos.
Quanto aos danos morais, muito embora seja da opinião de que a suspensão de serviço de telefonia não acarrete ofensa aos direitos de personalidade de ninguém, eis que não se trata de serviço essencial à sobrevivência, esta Corte tem entendimento de que esse fato é capaz de gerar violação aos direitos de personalidade.
Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.
FORNECIMENTO DE INTERNET.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL COMPROVADO.
VALOR MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO.
IMPROVIDO. 1) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para lhe condenar a pagar ao autor a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em reparação por danos morais.
Irresignada, a recorrente requer a reforma da sentença para anular a condenação em reparação por danos morais ou a redução do valor da indenização. 2) A recorrente arguiu preliminar de incompetência do juízo, sob a alegação de necessidade de perícia técnica, a fim de se verificar eventuais falhas na conexão da rede de internet por ela ofertada.
Alegou que cumpriu os termos contratuais e que não houve falha na prestação do serviço.
Afirmou que não praticou qualquer conduta ilícita e que o recorrido não comprovou os danos suportados.
Sustentou a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.
Recurso próprio, tempestivo (ID 133606619) e com o preparo devidamente comprovado (IDs 39705869 e 39705870). 3) Contrarrazões apresentadas (ID 39705876). 4) Preliminar de incompetência rejeitada.
A presente demanda não possui complexidade capaz de justificar a realização de prova pericial, pois os documentos e alegações constantes nos autos se mostram suficientes para solução da lide.
O juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele o papel de definir quais os meios de provas serão necessários para formar seu convencimento. 5) O recorrente não comprovou que o autor não se enquadra no conceito de consumidor, sendo certo que a hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, aplicável ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços.
A reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, o qual leva em consideração os riscos do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 6) À configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessário a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc.
V e X; CDC, art. 6º, inc.
VI).
No caso, o próprio recorrente reconheceu que o equipamento da internet estava trocado, conforme consta no diálogo de ID 39705839, restando comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço.
O recorrido, por sua vez, comprovou que a recorrente suspendeu, por diversas vezes, o fornecimento de internet contratado, mesmo com o pagamento da fatura, conforme destacado nos diálogos de ID 39705816.
Diante da relevância que o acesso à internet possui atualmente, a suspensão indevida desse serviço gera sofrimento, angústia, frustração e tantos outros sentimentos negativos, os quais ultrapassam o mero aborrecimento e trazem reflexos constrangedores ao seio social e pessoal do consumidor.
Comprovado os danos morais suportados pelo recorrido, o recorrente tem o dever de repará-los, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 7) Embora não haja um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação na seara da fixação do valor da reparação por dano moral, deve ser levado em consideração a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato culposo e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas.
Também, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos.
Considerados os parâmetros acima explicitados, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), arbitrada na sentença recorrida, se mostra razoável e suficiente ao caso. 8) Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9) Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação por danos morais. 10) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1632143, 07199592720228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/10/2022, publicado no DJE: 8/11/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSUMIDOR.
SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
DANOS MORAIS, REPARAÇÃO.
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1.Desnecessária a realização de perícia para a solução da lide, não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais. 2.A impressão de telas de sistema do fornecedor, desacompanhada de outros elementos de prova, não é eficiente pois produzida unilateralmente por meio sobre o qual somente este tem domínio. 3.A inexistência de contestação objetiva implica em ter por certas as falhas do serviço apontadas na inicial. 4.A interrupção desmotivada dos serviços de telefonia configura falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por dano moral 5.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida. 6.Recurso conhecido mas improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 7.Recorrente sucumbente arcará com custas processuais.
Sem honorários, eis que ausentes contrarrazões. (Acórdão n.797320, 20140810016243ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/06/2014, Publicado no DJE: 20/06/2014.
Pág.: 281) No tocante ao valor e devido à subjetividade do tema, o nosso ordenamento jurídico não prevê critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.
Recomenda-se, entretanto, que essa seja feita com moderação, atentando-se para o nível sócio-econômico e para o porte da empresa, bem como para as peculiaridades do caso, o grau de culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento, pautando-se o magistrado pelo bom senso e pelos demais critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. É certo que não se há de menosprezar o fato, pois a indenização possui também caráter pedagógico, visando a desestimular a repetição da conduta.
Ocorre que não pode o Poder Judiciário supervalorizá-lo, sancionando indenizações incompatíveis com os fatos.
Nas circunstâncias em apreço, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00. 5.
Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor danos morais de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.I.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
02/07/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 14:00
Recebidos os autos
-
02/07/2024 14:00
Julgado procedente em parte do pedido
-
25/06/2024 17:39
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
25/06/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 05:23
Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS ALVES em 24/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 19:10
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
12/06/2024 19:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
-
12/06/2024 19:09
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
10/06/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2024 12:16
Juntada de Petição de contestação
-
10/06/2024 02:31
Recebidos os autos
-
10/06/2024 02:31
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
06/05/2024 07:11
Juntada de Petição de representação
-
03/05/2024 03:03
Publicado Decisão em 03/05/2024.
-
03/05/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
01/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705799-59.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO MARTINS ALVES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRO MARTINS ALVES REQUERIDO: VIVO S.A.
DECISÃO 1) Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação.
Em se tratando de réu parceiro para expedição eletrônica ou intimado via Domicílio Eletrônico Nacional, dou à presente decisão força de mandado.
Se o réu possuir telefone nos autos, deverá ser citado preferencialmente por este meio, em atenção aos artigos 9º, da Lei 11.419/2006 e 246, V, do Código de Processo Civil. 2) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021.
Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito.
Se a ausência for do réu, será considerado revel. 3) Em cumprimento à decisão proferida pela Des.
Corregedora desta Corte nos PA SEI 26967/2019 e 10621/2018, bem como ao disposto no artigo 246, V, §2º, do CPC, está o requerido intimado para, até a data da audiência, regularizar e comprovar seu cadastramento para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico.
A pessoa jurídica apenas estará dispensada de tal obrigação se demonstrar se tratar de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
Caso não seja cumprida a determinação, oficie-se à Corregedoria, conforme determinado nos PAs SEI já mencionados, comunicando-se o nome da requerida, CNPJ, e e-mail para que seja efetuado o cadastramento, ficando cientes de que, uma vez efetuado, as citações e intimações serão realizadas por este meio. 4) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
30/04/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 21:03
Recebidos os autos
-
29/04/2024 21:03
Recebida a emenda à inicial
-
29/04/2024 18:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
29/04/2024 17:47
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 17:58
Recebidos os autos
-
24/04/2024 17:58
Determinada a emenda à inicial
-
24/04/2024 12:49
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
24/04/2024 12:49
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 15:54
Juntada de Petição de certidão
-
22/04/2024 15:48
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/04/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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