16/08/2024 12:51

Baixa Definitiva
16/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:36

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:05

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:31

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 14:04

Recebidos os autos
23/05/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA BATISTA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:19

Recebidos os autos
13/05/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/05/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ABUSIVIDADE.

INFORMAÇÃO.

INSUFICIÊNCIA.

RECÁLCULO DAS PARCELAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o eventual caráter abusivo da celebração do negócio jurídico denominado “cartão de crédito consignado”, bem como a pretensão de restituição das parcelas descontadas em folha de pagamento. 2.

O demandante aderiu ao negócio jurídico de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, com previsão de pagamento do mínimo da fatura mediante o desconto em folha de pagamento, com a cobrança de elevados juros sobre o valor do saldo devedor. 2.1.

Diante da análise do termo de adesão assinado pelo recorrido observa-se a ausência de informações suficientes a respeito das condições de pagamento do valor emprestado. 2.2.

O instrumento negocial omitiu ainda informações essenciais a respeito da natureza da operação denominada “cartão de crédito consignado”.

Nesse contexto o consumidor é induzido a acreditar que obteve empréstimo consignado comum. 2.3.

Nas cláusulas contratuais não há ainda informação clara a respeito da necessidade de pagamento integral, no mês subsequente, do valor negociado, tampouco dos encargos decorrentes do não pagamento integral. 2.4.

O modo de contratação em exame é extremamente vantajoso para a instituição financeira.

Isso porque ao celebrar o negócio de mútuo sem prazo determinado para a amortização do capital o banco apelante tem seus interesses satisfeitos com o pagamento mínimo da fatura do cartão, ao mesmo tempo em que obtém lucro a partir dos juros elevados aplicados na operação. 3. É dever do fornecedor, nas relações de consumo, manter o consumidor informado a respeito de todos os aspectos da relação jurídica negocial, permitindo a tomada de escolha consciente, para que a devida expectativa em relação ao serviço prestado seja atendida. 3.1.

As previsões obrigacionais omissas e insuficientes foram a causa da criação de vantagem excessiva em detrimento do consumidor, nos termos do art. 51, inc.

IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. É notório, portanto, o alegado desequilíbrio negocial, especialmente em razão da elevação do valor da dívida, bem como do número indeterminado de parcelas para o subsequente pagamento. 4. É viável, nesse contexto, o reconhecimento da inexistência da dívida superior ao valor necessário para amortização do capital emprestado, com acréscimos dos encargos usualmente cobrados pela instituição financeira apelante em contratos de empréstimos pessoal consignado na data da contratação. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
30/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:30

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Adiado
16/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:02

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 17:13

Recebidos os autos
10/01/2024 17:13

Outras Decisões
10/01/2024 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima
10/01/2024 15:35

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 15:35

Desentranhado o documento
09/01/2024 22:11

Recebidos os autos
09/01/2024 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima
07/01/2024 03:18

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 12:42

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
20/12/2023 12:34

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:48

Recebidos os autos
19/12/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:32

Juntada de Certidão de julgamento
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/11/2023 18:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima
27/11/2023 15:39

Recebidos os autos
27/11/2023 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 17:21

Recebidos os autos
27/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:59

Recebidos os autos
27/10/2023 14:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/09/2023 09:38

Recebidos os autos
21/09/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/09/2023 16:47

Recebidos os autos
15/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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