20/05/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 16:42

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704217-94.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA FROTA MADEIRA REU: CARTORIO DOS REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE PATRIARCA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95, na qual a autora, LUCIANA FROTA MADEIRA, em desfavor do CARTORIO DOS REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE PATRIARCA/CE.

Constata-se que a matéria em discussão é regulamentada pelo Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notoriais e de Registro, afastando por completo a competência deste Juizado Especial Cível.

Ressalte-se que a Competência é o conjunto de regras que estabelecem os limites em que cada Juiz pode exercer, de maneira válida, o seu Poder Jurisdicional.

Esclareço à parte autora, que no âmbito da Justiça do Distrito Federal, o Juízo competente para apreciar a retificação na forma requerida, é o Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), ou poderá, no caso em comento ajuizar ação na Comarca de Sobral/CE, local onde foi lavrado o registro.

Ressalte-se, ainda, que não há atuação do Ministério Público nas ações que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Diante do exposto, caracterizada a incompetência funcional, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível para conhecer, processar e julgar a presente, para, em consequência, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência de CONCILIAÇÃO designada junto ao CEJUSC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/04/2024 15:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 08:29

Recebidos os autos
30/04/2024 08:29

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/04/2024 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/04/2024 11:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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