09/10/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:38

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/09/2024 13:37

Recebidos os autos
25/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 5ª Turma Cível
25/09/2024 13:36

Transitado em Julgado em 23/09/2024
25/09/2024 13:35

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/07/2024 14:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 13/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:24

Recebidos os autos
10/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024 17:24

Recebidos os autos
10/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024 17:24

Recurso especial admitido
10/06/2024 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/06/2024 14:52

Recebidos os autos
10/06/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:51

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/06/2024 11:26

Recebidos os autos
07/06/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:25

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2024 02:19

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REJULGAMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS.

INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

FATO GERADOR.

ATRASO, AO LONGO DO TEMPO, NA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. 1.

A disciplina legal acerca do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa determina que o executado deve ser intimado para pagar o débito e, somente na ausência de pagamento voluntário, serão acrescidos ao débito multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523 do CPC. 2.

O art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. 3.

No Tema Repetitivo 1.051, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.

Portanto, é a data do fato gerador que determina a existência do crédito para fim de sujeição ou não à recuperação judicial, e não do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 4.

Tratando-se de obrigação que se assemelha às denominadas obrigações de trato sucessivo, possível admitir que o fato gerador do crédito não é “estático”, “único”, mas que se renova constantemente, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação.

Precedentes do STJ.

No caso, o fato gerador é o atraso, ao longo do tempo, na entrega das chaves do imóvel. 5.

Acórdão mantido em reexame conforme o art. 1.040, inc.

II, do Código de Processo Civil.
02/04/2024 15:20

Conhecido o recurso de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 11:31

Recebidos os autos
08/01/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 17:44

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/11/2023 14:55

Recebidos os autos
20/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
20/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:31

Recebidos os autos
16/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 15:31

Recebidos os autos
16/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2023 16:36

Recebidos os autos
09/11/2023 13:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/11/2023 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/11/2023 10:59

Recebidos os autos
09/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/11/2023 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:01

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:26

Juntada de Certidão
16/10/2023 20:26

Juntada de Certidão
16/10/2023 20:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/10/2023 18:48

Recebidos os autos
16/10/2023 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2023 18:48

Juntada de Certidão
10/10/2023 20:34

Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2023 02:31

Publicado Ementa em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
08/09/2023 19:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2023 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2023 14:04

Recebidos os autos
24/05/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/05/2023 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:01

Juntada de ato ordinatório
15/05/2023 12:00

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/05/2023 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2023 00:07

Publicado Ementa em 05/05/2023.
04/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
19/04/2023 19:12

Conhecido o recurso de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2023 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 19:59

Recebidos os autos
05/09/2022 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/09/2022 10:09

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) em 02/09/2022.
03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 09:54

Recebidos os autos
09/08/2022 09:54

Efeito Suspensivo
05/08/2022 19:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
28/07/2022 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
28/07/2022 15:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/07/2022 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/07/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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