27/11/2024 13:01

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LORRANE RIBEIRO MOTA DE QUEIROZ em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MAGNO DE QUEIROZ MOREIRA em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:23

Conhecido o recurso de LORRANE RIBEIRO MOTA DE QUEIROZ - CPF: *33.***.*62-88 (APELANTE) e MAGNO DE QUEIROZ MOREIRA - CPF: *29.***.*00-58 (APELANTE) e não-provido
24/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 10:30

Juntada de Petição de memoriais
26/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 13:38

Recebidos os autos
02/09/2024 07:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
28/08/2024 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:23

Desentranhado o documento
26/08/2024 18:54

Recebidos os autos
26/08/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 18:54

Distribuído por sorteio
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706035-15.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LETICIA DOS SANTOS LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A contadoria judicial apresentou planilha de cálculos no ID 197515472, incluindo crédito principal, honorários sucumbenciais e multa moratória.

Intimados, o autor quedou-se inerte e o INSS, por sua vez, concordou com os cálculos, exceto quanto à multa moratória, alegando que o atraso deveu-se à falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado e que não houve ato voluntário e deliberado para descumprir a ordem judicial.

Sustenta, ainda, que o art. 537, §1º II do CPC, estabelece que o juiz pode excluir a multa caso demonstrado o cumprimento superveniente ou justo motivo para o descumprimento.

No entanto, as alegações do INSS não são suficientes para afastar a aplicação da multa moratória, considerando que se trata de implantação de benefício de caráter alimentar, do qual a parte autora necessita para promover a sua subsistência e de sua família, no momento que está incapacitada para o trabalho.

A autarquia não pode a todo momento invocar seus problemas administrativos para justificar seu reiterado atraso no cumprimento das ordens judiciais.

Quanto à exclusão da multa, o citado dispositivo legal somente prevê a exclusão da multa vincenda e não das multas já vencidas.

Ante o exposto, homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 197515472 (principal e multa) e no documento de ID 197515474 (honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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