12/09/2025 18:36

Recebidos os autos
24/07/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/07/2025 18:53

Recebidos os autos
24/07/2025 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:20

Recebidos os autos
17/07/2025 16:20

Processo Reativado
26/06/2024 10:07

Baixa Definitiva
26/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:05

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO COLLOR.

PRESCRIÇÃO.

QUINQUENAL.

EXECUÇÃO COLETIVA.

CAUSA INTERRUPTIVA.

PREJUDICIAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A prescrição é quinquenal para a execução de dívidas passivas do Distrito Federal, nos termos do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32.

Além disso, no REsp 1.388.000/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 877), foi fixada a seguinte tese jurídica: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.

Já o art. 9º do referido Decreto estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Nessa direção, o enunciado da Súmula 383 do STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 1.1.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a execução coletiva representa causa interruptiva da prescrição para as execuções individuais, em determinadas hipóteses, não se limitando, contudo, aos feitos em que se discute a legitimidade do Sindicato. 2.

No caso, o cumprimento de sentença coletiva tramitou até que, no julgamento do REsp 1.754.067/DF, o STJ entendeu que era possível a prévia liquidação de sentença genérica, de forma coletiva, pelo próprio Sindicato ou a liquidação individual, pela parte. 2.1.

Considerando o trânsito em julgado (03/12/2019) do cumprimento de sentença coletiva não satisfeito, por força do REsp 1.754.067/DF, e a propositura do pedido de liquidação individual da sentença coletiva em 19/04/2022, não houve prescrição da pretensão executiva, porquanto não transcorrido o prazo de dois anos e meio, contados de 3/12/2019, para propor a execução individual. 3.

Apelação conhecida e provida.
30/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:51

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (APELANTE) e provido
12/04/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 18:56

Recebidos os autos
08/01/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/01/2024 12:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
09/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:47

Recebidos os autos
06/12/2022 15:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
06/12/2022 14:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
06/12/2022 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
06/12/2022 13:57

Recebidos os autos
06/12/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
01/12/2022 13:39

Recebidos os autos
01/12/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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