26/08/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:51

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:43

Recebidos os autos
22/08/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
21/08/2024 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
21/08/2024 20:42

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:31

Recebidos os autos
21/08/2024 07:31

Indeferido o pedido de JOSE FELIX DA SILVA - CPF: *46.***.*55-49 (REQUERENTE)
20/08/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:22

Recebidos os autos
03/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
26/06/2024 04:28

Decorrido prazo de JOSE FELIX DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
16/06/2024 22:28

Recebidos os autos
16/06/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/06/2024 11:32

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:07

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
04/06/2024 19:15

Recebidos os autos
04/06/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/06/2024 19:41

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE FELIX DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 07:25

Recebidos os autos
08/05/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/05/2024 02:48

Publicado Intimação em 03/05/2024.
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701236-65.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSE FELIX DA SILVA Polo Passivo: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 159825236, que transitou em julgado, dada a inadmissibilidade do recurso inominado em face dela interposto (ID's 168928214 e 168928211).

Intimada, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 194980947). É o relatório.

DECIDO.

O grupo econômico OI S.A., do qual a parte executada faz parte, encontra-se em segundo processo de recuperação judicial, que tramita na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 prevê que, em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial, todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

Seguindo-se tal lógica, depreende-se que não deve ser acolhido o pleito de deflagração de cumprimento de sentença no presente caso.

Ademais, uma vez deferido, seria imperiosa a suspensão processual.

Nesse cenário, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, destaque-se que a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, pois neste Juizado a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Assim, INDEFIRO o pedido de início de cumprimento de sentença.

Expeça-se a a correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao autor nos termos do Enunciado 51 do FONAJE.

Para a satisfação do crédito, a parte credora deverá habilitar seu crédito (com a certidão de crédito) nos autos da ação de Recuperação Judicial (autos n. 0090940-03.2023.8.19.0001, juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, não havendo requerimentos e diligências pendentes, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
29/04/2024 19:23

Recebidos os autos
29/04/2024 19:23

Indeferido o pedido de JOSE FELIX DA SILVA - CPF: *46.***.*55-49 (REQUERENTE)
29/04/2024 19:23

Determinado o arquivamento
29/04/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:23

Processo Desarquivado
29/04/2024 13:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/04/2024 13:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/08/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 12:47

Recebidos os autos
29/06/2023 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2023 07:22

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:14

Recebidos os autos
13/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:14

Outras decisões
12/06/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
12/06/2023 14:30

Juntada de Petição de apelação
01/06/2023 09:24

Expedição de Mandado.
01/06/2023 09:20

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:49

Recebidos os autos
24/05/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:49

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
23/05/2023 17:13

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
08/05/2023 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2023 00:13

Recebidos os autos
07/05/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:27

Juntada de Petição de certidão
23/03/2023 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701521-79.2024.8.07.0016

Sirlene Martins de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0732904-75.2024.8.07.0016

Marcia Maria Cardoso Bardi

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0732424-97.2024.8.07.0016

Lucia Helena de Sousa Nobre

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0733334-27.2024.8.07.0016

Jussara Marilia Angelo Silveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0701236-65.2023.8.07.0002

Jose Felix da Silva

Oi S.A. (Em Recuperacao Judicial)

Advogado: Leonardo Machado Lacerda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 07:23

Exibir Processo