27/04/2024 08:46

Baixa Definitiva
27/04/2024 08:45

Transitado em Julgado em 24/04/2024
27/04/2024 08:43

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/06/2023 15:00

Juntada de Certidão
26/07/2021 14:26

Juntada de Certidão
11/06/2021 13:05

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
11/06/2021 13:05

Juntada de Certidão
02/06/2021 11:05

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
02/06/2021 02:27

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 01/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:45

Publicado Despacho em 25/05/2021.
24/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
20/05/2021 14:10

Recebidos os autos
20/05/2021 14:10

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
20/05/2021 14:10

Recebidos os autos
20/05/2021 14:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
20/05/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/05/2021 11:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
18/05/2021 10:03

Recebidos os autos
18/05/2021 10:03

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
18/05/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:28

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:28

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA *28.***.*39-65 - ME em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:28

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 19/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:15

Publicado Certidão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 16:34

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
19/03/2021 16:34

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:34

Expedição de Certidão.
19/03/2021 15:26

Juntada de Petição de agravo
18/03/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2021 02:15

Publicado Decisão em 26/02/2021.
26/02/2021 02:15

Publicado Decisão em 26/02/2021.
25/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 20:09

Juntada de Certidão
23/02/2021 17:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO - (em grau de recurso)
23/02/2021 17:45

Recebidos os autos
23/02/2021 17:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
23/02/2021 17:45

Indefiro
22/02/2021 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/02/2021 11:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
22/02/2021 05:21

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 08:50

Juntada de Certidão
31/01/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:18

Publicado Despacho em 26/01/2021.
26/01/2021 02:18

Publicado Despacho em 26/01/2021.
25/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:48

Juntada de Certidão
08/01/2021 15:56

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO - (em grau de recurso)
08/01/2021 15:56

Recebidos os autos
08/01/2021 15:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
08/01/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2021 11:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
08/01/2021 11:08

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
08/01/2021 11:06

Juntada de Certidão
24/06/2020 07:49

Juntada de Petição de Cota;
22/06/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 13:41

Juntada de Certidão
19/06/2020 13:32

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO2 - (em grau de recurso)
19/06/2020 13:27

Expedição de Certidão.
19/06/2020 06:53

Juntada de Petição de Cota;
16/06/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 17:16

Expedição de Certidão.
16/06/2020 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 20/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 20/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:17

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 20/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 11:49

Juntada de Petição de recurso especial
19/05/2020 11:48

Juntada de Petição de recurso especial
18/03/2020 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 17:59

Juntada de Petição de Favorável;
16/03/2020 02:18

Publicado Ementa em 16/03/2020.
16/03/2020 02:18

Publicado Ementa em 16/03/2020.
16/03/2020 02:18

Publicado Ementa em 16/03/2020.
14/03/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 13:57

Recebidos os autos
12/03/2020 13:45

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA - CPF: *98.***.*11-68 (EMBARGANTE) e RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA - CPF: *28.***.*39-65 (EMBARGANTE) e não-provido
12/03/2020 12:42

Deliberado em Sessão - julgado
28/02/2020 16:04

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
27/02/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:58

Juntada de Certidão
27/02/2020 15:30

Incluído em pauta para 11/03/2020 13:30:00 Sala 334 - 3º Andar - Palácio.
04/02/2020 17:30

Recebidos os autos
23/01/2020 14:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/01/2020 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/01/2020 13:25

Juntada de Certidão
23/01/2020 02:41

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 22/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 18:08

Juntada de Petição de diligência
16/12/2019 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2019 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2019 17:44

Expedição de Mandado.
05/12/2019 17:38

Juntada de Petição de certidão
29/11/2019 03:34

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 03:34

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 28/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 16:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 02:56

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 02:55

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 21/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 02:30

Publicado Despacho em 21/11/2019.
21/11/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 18:41

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
19/11/2019 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 15:11

Recebidos os autos
19/11/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 15:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/11/2019 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/11/2019 13:32

Juntada de Certidão
05/11/2019 20:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 17:56

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/11/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 03:53

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 03:53

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 03:32

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 04/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 16:12

Juntada de Petição de Parcialmente Favorável;
29/10/2019 02:27

Publicado Ementa em 29/10/2019.
26/10/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 16:44

Recebidos os autos
24/10/2019 16:25

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
24/10/2019 16:25

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
24/10/2019 16:25

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
24/10/2019 15:42

Deliberado em Sessão - julgado
14/10/2019 17:40

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
14/10/2019 17:37

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
14/10/2019 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 11:59

Incluído em pauta para 24/10/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.
11/10/2019 16:41

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
11/10/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 14:26

Juntada de pauta de julgamento
09/08/2019 02:42

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 02:42

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 02:42

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 14:17

Recebidos os autos
26/07/2019 14:42

Juntada de Certidão
26/07/2019 14:41

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
22/07/2019 23:22

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
22/07/2019 23:20

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
22/07/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 16:37

Incluído em pauta para 02/08/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.
04/07/2019 03:27

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 02:56

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 03/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 18:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 14:17

Juntada de Certidão
27/06/2019 18:46

Deliberado em Sessão - pedido de vista
27/06/2019 18:46

Deliberado em Sessão - pedido de vista
27/06/2019 06:55

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 26/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 17:09

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
14/06/2019 17:08

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
14/06/2019 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 14:46

Incluído em pauta para 27/06/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.
05/06/2019 15:34

Juntada de Certidão
14/05/2019 03:09

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 03:09

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 03:09

Decorrido prazo de RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA em 13/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 17:14

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão; Ciência
24/04/2019 17:12

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão; Ciência
24/04/2019 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 16:05

Incluído em pauta para 29/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.
12/04/2019 18:06

Recebidos os autos
15/01/2019 15:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/01/2019 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/01/2019 15:13

Juntada de Certidão
15/01/2019 14:54

Juntada de Certidão
15/01/2019 14:44

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
15/01/2019 14:43

Juntada de Certidão
15/01/2019 14:36

Juntada de Certidão
15/01/2019 14:16

Recebidos os autos
15/01/2019 14:16

Declarada incompetência
14/01/2019 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
14/01/2019 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
14/01/2019 15:26

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
13/11/2018 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 16:11

Juntada de Certidão
13/11/2018 15:52

Juntada de Certidão
09/11/2018 14:37

Recebidos os autos
09/11/2018 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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