12/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723660-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA OTTILIA BERTAZI VIANA EXECUTADO: CAPITAL SKATEPARKS ENGENHARIA LTDA DECISÃO O sistema Renajud retorna informações acerca de veículos eventualmente cadastrados sob o nome dos executados, em Departamentos de Trânsito de todo o país.

Segue em anexo o resultado da pesquisa, a qual restou infrutífera.

Requer ainda a parte exequente a intimação da parte devedora, por intermédio de sua representante legal, para que indique eventuais contratos administrativos e processos licitatórios que tenha restado envolvida, para fins de penhora dos lucros daí derivados.

INDEFIRO o requerimento, tendo em vista que se trata de medida contraproducente, notadamente quando a parte devedora se obsta a cumprir voluntariamente com sua obrigação.

Ademais, é ônus da parte credora indicar bens da parte devedora passíveis de penhora.

Ressalte-se ainda que já foram empreendidas pesquisas de bens em nome da parte devedora pelos sistemas conveniados ao Tribunal, a corroborar a inutilidade da diligência diante da inexistência de bens conhecidos, não havendo indícios mínimos de ocultação de patrimônio que justifique a adoção da medida pleiteada.

Veja-se que a multa tem caráter coercitivo e, diante da constatação de inexistência de bens penhoráveis, restaria caracterizado o desvirtuamento de sua finalidade, servindo apenas para incrementar artificiosamente o débito, o que não se admite.

Registro ainda que os Portais da Transparência dos entes federados fornecem informações acerca de contratos firmados, o que pode auxiliar o credor na busca pelos citados documentos.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/09/2025 18:20

Recebidos os autos
09/09/2025 18:20

Deferido em parte o pedido de MARIA OTTILIA BERTAZI VIANA - CPF: *15.***.*85-14 (EXEQUENTE)
21/08/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723660-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA OTTILIA BERTAZI VIANA EXECUTADO: CAPITAL SKATEPARKS ENGENHARIA LTDA DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/08/2025 18:00

Recebidos os autos
08/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 17:40

Recebidos os autos
04/08/2025 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CAPITAL SKATEPARKS ENGENHARIA LTDA em 30/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 11:03

Expedição de Carta.
01/07/2025 09:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 11:39

Recebidos os autos
18/06/2025 11:39

Outras decisões
16/06/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:56

Recebidos os autos
18/03/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CAPITAL SKATEPARKS ENGENHARIA LTDA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 12:59

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIA OTTILIA BERTAZI VIANA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:13

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2025 02:43

Publicado Sentença em 28/01/2025.
29/01/2025 02:43

Publicado Sentença em 29/01/2025.
28/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 18:09

Recebidos os autos
23/01/2025 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/12/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2024 20:36

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 02:42

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:46

Recebidos os autos
22/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/11/2024 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/11/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 19:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 19:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2024 09:52

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2024 15:19

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
05/11/2024 01:29

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 21:48

Juntada de Certidão
29/10/2024 21:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 17:31

Recebidos os autos
16/10/2024 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:00

Recebidos os autos
10/10/2024 13:59

Outras decisões
07/10/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 16:49

Recebidos os autos
27/08/2024 16:49

Decretada a revelia
20/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2024 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2024 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 04:06

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
17/06/2024 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 06:26

Decorrido prazo de MARIA OTTILIA BERTAZI VIANA em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:13

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 22:00

Recebidos os autos
03/06/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:16

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
20/05/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/03/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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