21/05/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 18:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:09

Transitado em Julgado em 18/05/2024
10/05/2024 02:44

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:53

Recebidos os autos
07/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/05/2024 15:15

Recebidos os autos
07/05/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/05/2024 12:08

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
07/05/2024 12:00

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
03/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706859-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEMISTOCLES FERREIRA MENEZES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Deixo de conhecer do pedido liminar pelas razões abaixo.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Cuida-se de ação de conhecimento proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porém a competência para conhecer da demanda é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e consoante entendimento jurisprudencial, in verbis: "LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - ACEITAÇÃO DA RESPOSTA E APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR - ALTERAÇÃO - COMPETÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA- SUCUMBÊNCIA DESCABIDA. 1. (...) 2.

Tendo-se a Caixa Econômica Federal no pólo passivo, a competência para conhecer da demanda é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 3.

Reconhecida a incompetência, necessário que se extinga o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei dos Juizados. 4.

Não deve a recorrida pagar as custas processuais e honorários advocatícios, porque esta é penalidade que a ela nunca se impõe". 20030111055074ACJ, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 30/06/2004, DJ 09/08/2004 p. 61) Com efeito, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Logo, pela simples leitura da inicial, e sendo a ré instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, já se vislumbram elementos jurídicos que justificam o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento/julgamento da presente demanda, vez que deve ser conhecida e julgada por Juízo diverso (Federal), e porque não podem ser partes, neste Juizado Especial, as empresas públicas da União, conforme o art. 8º da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 51, incisos II e III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Determino o cancelamento da audiência designada.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
30/04/2024 12:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 10:07

Recebidos os autos
30/04/2024 10:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2024 10:07

Extinto o processo por incompetência territorial
29/04/2024 12:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 12:01

Distribuído por sorteio
29/04/2024 11:58

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
29/04/2024 11:57

Juntada de Petição de documento de identificação
29/04/2024 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 11:51

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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