02/05/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:18

Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0712209-48.2024.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Prisão em flagrante (7929) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: GABRIEL MAGALHAES JUVENAL ALMEIDA SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro em desfavor do investigado GABRIEL MAGALHÃES JUVENAL ALMEIDA, qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado e requereu a designação de audiência para oferecimento/homologação do ANPP (ID 191616149).

O ANPP foi homologado por este juízo (ID 192278088).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do investigado em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o investigado GABRIEL MAGALHÃES JUVENAL ALMEIDA cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (ID 194853804).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao investigado GABRIEL MAGALHÃES JUVENAL ALMEIDA, qualificado nos autos.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
30/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:54

Recebidos os autos
30/04/2024 10:54

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/04/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:57

Expedição de Ofício.
08/04/2024 16:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/04/2024 16:11

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
08/04/2024 16:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:12

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
01/04/2024 16:46

Recebidos os autos
01/04/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
30/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
30/03/2024 13:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
30/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2024 08:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/03/2024 03:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 03:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 03:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/03/2024 03:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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