28/05/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 04:40

Processo Desarquivado
27/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:44

Publicado Intimação em 03/05/2024.
02/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0709492-45.2024.8.07.0007 FEITO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 839/2023 REQUERENTE: HENRIQUE SERAPIAO DA SILVA CUNHA SANTOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de aparelho celular formulado em favor de HENRIQUE SERAPIÃO DA SILVA CUNHA SANTOS.

Instado, o Ministério Público oficiou pela remessa das partes ao Juízo Cível.

Breve relato.

DECIDO.

Preceitua o § 4º do artigo 120 do Código de Processo Penal que em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o Juiz remeterá as partes para o juízo cível. É o que se verifica na espécie.

Com efeito, embora o pedido não tenha sido instruído com o mínimo necessário à compreensão dos fatos, tal se mostrou possível em consulta aos autos principais (0726008-77.2023.8.07.0007).

Nos termos da denúncia formulada nos autos principais, Mariza Cardoso de Souza anunciou na plataforma OLX a venda do aparelho celular Iphone 14 Pro Max 256GB, Imei n. 353791986323589.

Após tratativas, a vítima foi mantida em erro mediante envio de falso pagamento com cartão de crédito e, nessa condição, entregou o aparelho celular para motorista de aplicativo/serviço de transporte encomenda.

O requerente foi identificado como o usuário do aparelho celular e prestou esclarecimentos na delegacia, oportunidade em que apreendido o celular.

Na ocasião, o requerente esclareceu as circunstâncias da aquisição, afirmando ter consultado o IMEI na ANATEL, BLACK LIST APLLE e nota fiscal.

Como se percebe, tanto o requerente como Mariza Cardoso de Souza foram vítimas, em tese, de estelionato envolvendo o mesmo aparelho celular.

Ante o exposto, face à dúvida razoável sobre quem detém os direitos sobre o aparelho celular REMETO AS PARTES (Henrique Serapião da Silva Cunha Santos e Mariza Cardoso de Souza) ao Juízo Cível, o que faço com fulcro no artigo 120, § 4º, CPP, onde, com maior amplitude, os pretendidos direitos serão examinados à luz das provas que se produzirem.

Intimem-se, inclusive a vítima Mariza Cardoso de Souza.

Cientifique-se a autoridade policial.

Oportunamente, arquivem-se, ainda que frustrada a intimação da vítima.

Taguatinga-DF, 29 de abril de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
30/04/2024 17:47

Expedição de Carta.
30/04/2024 13:38

Expedição de Mandado.
29/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:48

Recebidos os autos
29/04/2024 17:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/04/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
26/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:11

Recebidos os autos
26/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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