10/09/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/09/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 17:38

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 15:48

Recebidos os autos
22/08/2025 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706632-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.

A.

T.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ALTINO TRIGO MATTOS JUNIOR EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, em especial a certidão de ID 237493277, a Contadoria Judicial suscitou dúvidas quanto aos termos de início da correção monetária, juros e os índices/percentuais a serem adotados para correção e atualização dos honorários advocatícios de sucumbência que têm como base o valor econômico da obrigação de fazer.

As partes manifestaram-se sobre o ponto controvertido.

A exequente defendeu que, na ausência de fixação judicial dos critérios, aplicam-se as regras gerais, com correção monetária a partir da data da sentença e juros a contar do trânsito em julgado da sentença.

Por sua vez, a executada sustentou que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir da data da publicação da decisão que arbitrou os honorários, ou seja, 1º de agosto de 2024 (data da sentença), conforme Súmula 362 do STJ.

A controvérsia cinge-se à aplicação dos consectários legais sobre a parcela dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico da obrigação de fazer.

Conforme a sentença (ID 206207557), o valor da condenação dos danos morais foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (1º de agosto de 2024).

Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O Acórdão (ID 220072775) manteve a condenação em danos morais e honorários, excluindo apenas a terapia Parque 6D da obrigação de fazer.

O trânsito em julgado ocorreu em 3 de dezembro de 2024 (Id 220072788).

Na decisão de ID 236999745, este Juízo já determinou a inclusão do valor econômico referente à obrigação de fazer (custeio do tratamento) na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, calculado com base na anualidade do valor mensal do tratamento conforme apresentado pela exequente.

A exequente apresentou o valor de R$ 12.160,00 (doze mil cento e sessenta reais) como a anualidade do valor mensal do tratamento para fins de cálculo.

Ressalta-se que o mencionado valor está devidamente excluído a terapia Parque 6D, em estrita observância ao Acórdão de Id. 220072775.

Considerando que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma, a incidência dos encargos legais deve seguir a orientação jurisprudencial consolidada.

Diante do exposto, para a elaboração do cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor econômico da obrigação de fazer, deverão ser observados os seguintes parâmetros: • Base de Cálculo: O valor da anualidade do tratamento, conforme petição da exequente (R$ 12.160,00) (Documento de Id 191681501). • Percentual: 10% (dez por cento). • Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), a partir da data da prolação da sentença (1º de agosto de 2024). • Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado do acórdão que fixou (ou manteve) os honorários (3 de dezembro de 2024).

Em atenção à solicitação, retornem os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do novo cálculo do débito total, incluindo o que foi ora determinado.

Após, intimem-se as partes sobre o novo cálculo da Contadoria, no prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado em decisão anterior.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de agosto de 2025 12:03:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/08/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 20:53

Recebidos os autos
14/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:53

Outras decisões
26/06/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/06/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706632-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.

A.

T.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ALTINO TRIGO MATTOS JUNIOR EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Intimem-se ambas as partes e o Ministério Público para se manifestarem sobre a certidão tetro (Id 237493277), requerendo o que entender ser de direito.

Prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de junho de 2025 16:22:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
06/06/2025 07:54

Recebidos os autos
06/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2025 15:09

Recebidos os autos
28/05/2025 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
27/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/05/2025 00:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 19:36

Recebidos os autos
26/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706632-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.

A.

T.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ALTINO TRIGO MATTOS JUNIOR EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Abram-se vistas ao Ministério Público pelo prazo de 05 dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Águas Claras, DF, 24 de abril de 2025 14:17:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/04/2025 22:18

Recebidos os autos
25/04/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de ISAAC ALVES TRIGO MATTOS em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0706632-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.

A.

T.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ALTINO TRIGO MATTOS JUNIOR EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO De ordem, ficam intimada às partes acerca dos cálculos apresentados pela contadoria, no prazo de 05(cinco) dias. Águas Claras/DF, 14 de março de 2025.

VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral
14/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:56

Recebidos os autos
14/03/2025 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/03/2025 19:19

Recebidos os autos
12/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/03/2025 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706632-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte exequente/credora para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 07:10

Recebidos os autos
17/02/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:10

Outras decisões
12/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 21:09

Recebidos os autos
07/01/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 21:09

Outras decisões
13/12/2024 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2024 17:45

Recebidos os autos
12/12/2024 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
09/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:24

Recebidos os autos
11/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 18:13

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:10

Juntada de Petição de apelação
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ISAAC ALVES TRIGO MATTOS em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 21:16

Recebidos os autos
01/08/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 21:16

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/07/2024 05:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 21:38

Recebidos os autos
19/06/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 21:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/06/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:57

Recebidos os autos
05/06/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/06/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:40

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:57

Juntada de Petição de especificação de provas
04/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:10

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 21:11

Recebidos os autos
25/05/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/05/2024 07:55

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 11:37

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:16

Recebidos os autos
02/04/2024 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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