21/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:31

Processo Desarquivado
04/02/2025 20:57

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 13:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:56

Expedição de Ofício.
31/10/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LEONARDO BANDEIRA ERASMO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Quadra 202 - LOTE 01, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.35, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721433-21.2022.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: LEONARDO BANDEIRA ERASMO DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por Leonardo Bandeira Erasmo consistente na restituição de bens apreendidos, quais sejam: veículo Renault/Sandero, cor prata, placa PZM3402, o veículo VW/GOLF, cor vermelha, placa OYG6875, um relógio Apple Watch, série 3, de cor preta e o valor em espécie de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais).

Compulsando os autos, observa-se que já foram restituídos ao Requerente o veículo Renault/Sandero, um relógio Apple Watch, série 3 conforme teor de id. 204552640 - Pág. 2 e id. 205670474.

De outro modo, restou decretado o perdimento do valor R$ 4.620,00, uma vez que não se comprovou a origem lícita da quantia (id. 192291298).

Em relação ao veículo VW/GOLF, cor vermelha, placa OYG6875, observa-se que, embora o Requerente possua procuração em que terceiro lhe outorga eventuais direitos sobre o bem (id. 144218859), na realidade quem possui a propriedade do veículo é a empresa RM Base Forte Construções (id. 207542041).

Ressalte-se que a suprarreferida empresa não foi localizada para manifestar-se acerca da propriedade do bem.

Além disso, consta dos autos que a situação cadastral da empresa RM Base Forte Construções se encontra “Baixada (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA)” (id. 210002546).

Nesse sentido, não havendo comprovação de propriedade do veículo VW/GOLF, cor vermelha, placa OYG6875 pelo Requerente, acolho a manifestação do Ministério Público (id. 209254808), decreto o perdimento do bem em favor da União, fazendo-o nos termos do art. 123 do CPP.

Proceda a Secretaria, conforme dispõe o Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal.

Ultimadas todas as providências e baixas pertinentes, arquivem-se os autos.

I.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) JC
06/09/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 18:17

Recebidos os autos
05/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:17

Decretada a indisponibilidade de bens
04/09/2024 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/09/2024 23:44

Juntada de Certidão
03/09/2024 06:48

Recebidos os autos
03/09/2024 06:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/08/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:53

Recebidos os autos
28/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:26

Expedição de Alvará.
26/06/2024 18:26

Recebidos os autos
26/06/2024 18:26

Deferido o pedido de LEONARDO BANDEIRA ERASMO - CPF: *50.***.*44-55 (REQUERENTE).
25/06/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
25/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 16:58

Desentranhado o documento
06/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:35

Expedição de Ofício.
05/06/2024 11:06

Expedição de Ofício.
05/06/2024 10:45

Expedição de Ofício.
05/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:53

Recebidos os autos
29/05/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/05/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de LEONARDO BANDEIRA ERASMO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:59

Expedição de Ofício.
06/05/2024 18:59

Expedição de Ofício.
03/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0721433-21.2022.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: LEONARDO BANDEIRA ERASMO Inquérito Policial nº: da DESPACHO Acerca do teor da certidão de id. 194958572, promova a Secretaria o traslado de cópias das decisões proferidas em id`s. 188389480 e 192291298 aos autos principais n. 0706829-26.2020.8.07.0020, onde deverá ser dado cumprimento quanto aos bens constantes do Auto de Apresentação e Apreensão 373/2020.

Cumpra-se.

I.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) JC JC
29/04/2024 20:38

Recebidos os autos
29/04/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/04/2024 10:41

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:45

Decorrido prazo de LEONARDO BANDEIRA ERASMO em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:42

Recebidos os autos
12/04/2024 17:42

Decretada a indisponibilidade de bens
04/04/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/03/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:05

Recebidos os autos
05/03/2024 14:05

Deferido em parte o pedido de LEONARDO BANDEIRA ERASMO - CPF: *50.***.*44-55 (REQUERENTE)
29/02/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/01/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 14:50

Recebidos os autos
13/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/11/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 15:54

Recebidos os autos
25/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição inicial
20/10/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/10/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
21/07/2023 19:27

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 17:29

Expedição de Mandado.
02/05/2023 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 15:47

Expedição de Mandado.
02/04/2023 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 18:13

Expedição de Mandado.
28/03/2023 17:48

Juntada de Certidão
27/03/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:28

Expedição de Ofício.
02/03/2023 13:21

Expedição de Ofício.
13/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2023 18:44

Recebidos os autos
08/02/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:44

Outras decisões
26/01/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
26/01/2023 07:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2023 14:58

Recebidos os autos
25/01/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
13/12/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 20:46

Juntada de Petição de impugnação
13/12/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:10

Expedição de Certidão.
01/12/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 22:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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