29/05/2024 10:56

Baixa Definitiva
29/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:05

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARLI SOARES em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DUAS APELAÇÕES.

RECURSO PRINCIPAL DA EMBARGANTE, E ADESIVO, DOS EMBARGADOS.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AÇÃO MOVIDA POR MARLI CONTRA ESPÓLIO DE FERNANDO, ANA SOFIA E TERRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VENDA DE IMÓVEL.

MEAÇÃO.

UNIÃO ESTÁVEL.

DÍVIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA.

SOLIDARIEDADE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EQUIDADE AFASTADA.

PORQUANTO.

VEDADA A APLICAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO FOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL.

APELO DA EMBARGANTE IMPROVIDO.

DOS EMBARGADOS PROVIDO.

Sinopse fática: A pretensão da parte embargante cinge-se na desconstituição da penhora que recaiu sobre créditos de titularidade de seu companheiro sem a reserva quanto à meação que lhe cabe, bem como a nulidade do acordo celebrado pelos embargados. 1.

Duas apelações interpostas contra sentença proferida em embargos de terceiro. 1.1.

A embargante requer a reforma da sentença para determinar a exclusão do valor relativo à sua meação. 1.2.

Os embargados interpuseram apelo adesivo no qual requerem a reforma do capítulo relativo aos honorários de sucumbência, os quais foram fixados em R$ 2.000,00 (art. 85, & 8 CPC).

Valor atribuído à causa: R$ 322.606,07. 2.

Os embargos de terceiro visam impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a pessoa que não é parte na demanda, em consonância com o art. 674 do CPC. 2.1.

No caso dos autos, o alienante do imóvel qualificou-se como “solteiro” e não há escritura pública de união estável ou reconhecimento judicial da relação havida entre o casal. 2.2.

A inserção de dados inverídicos no documento de compra e venda não tem o condão de beneficiar o alienante, uma vez que o negócio jurídico deve ser interpretado conforme a boa-fé, nos termos do art. 113 do Código Civil. 3.

Em que pese constar em depoimentos de testemunhas a existência de união estável, não há comprovação de que a dívida contraída não foi em benefício da entidade familiar. 3.1.

De efeito. “Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal” (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, 25/2/2014). 3.2.

O ônus de comprovar que a dívida não reverteu em proveito da entidade familiar compete, portanto, à suposta meeira, não sendo suficiente a mera alegação de que não depende financeiramente do companheiro. 4.

Precedente: “(...) Em que pese a existência da união estável, a jurisprudência se firmou no sentido de que, "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/2/2014). (...)” (07133472120228070001, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/6/2023). 5.

O Superior Tribunal de Justiça no recente julgado dos REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP fixou o seguinte Tema 1.076, sob a sistemática dos repetitivos: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 5.1.

Assim, considerando o julgado acima, bem como que o valor da causa não é inestimável, nem irrisório, nem muito baixo, não há que se falar em fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. 5.2.

Feitas essas considerações, a sentença comporta reforma para fixar os honorários de sucumbência em 11% sobre o valor da causa (R$ 322.606,07). 6.

Apelo da embargante improvido.

Apelo dos embargados provido.
25/04/2024 14:51

Conhecido o recurso de MARLI SOARES - CPF: *77.***.*78-20 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:23

Deliberado em Sessão - Retirado
31/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 18:22

Recebidos os autos
07/02/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
07/02/2024 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2024 13:03

Recebidos os autos
06/02/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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