15/08/2024 12:35

Baixa Definitiva
15/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:34

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALFREDO PIRES em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:28

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA.

ATO ILÍCITO.

CONFIGURADO.

DANO MORAL.

QUANTUM.

MAJORAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MAJORAÇÃO INDEVIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

INCISO 8º-A ART. 85.

TABELA DA OAB.

APLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Verificada a existência do dano moral, tem-se que a verba indenizatória deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade compensatória. 2.

No caso em análise, verifica-se que valor fixado se encontra dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, compensando de maneira satisfatória os danos sofridos pela autora e coibindo a reiteração da conduta pela parte ré. 3.

A fixação dos honorários na forma equitativa é excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa ou da condenação forem muito baixos, conforme determina o §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o que se amolda ao caso dos autos. 4.

A aplicação do inciso 8º-A, do art. 85 do Código de Processo Civil, que traz a observância da Tabela de Honorários da OAB, mostra-se norma cogente.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença parcialmente reformada.
18/07/2024 18:07

Conhecido o recurso de ALFREDO PIRES - CPF: *84.***.*70-00 (APELANTE) e provido em parte
18/07/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 16:11

Recebidos os autos
12/06/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/06/2024 13:33

Recebidos os autos
12/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/06/2024 17:41

Recebidos os autos
07/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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