16/10/2024 12:51

Arquivado Provisoramente
16/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711524-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO REVEL: FERNANDO FERREIRA PADILHA JUNIOR, JOAO VICTOR FARIAS VITAL DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 15:45:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
13/10/2024 21:29

Recebidos os autos
13/10/2024 21:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711524-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO REVEL: FERNANDO FERREIRA PADILHA JUNIOR, JOAO VICTOR FARIAS VITAL DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud na modalidade "Teimosinha" restou infrutífera, valor irrisório.

A pesquisa alcançou a(s) parte(s) executada(s) FERNANDO FERREIRA PADILHA JUNIOR(*72.***.*50-96) e JOAO VICTOR FARIAS VITAL DOS SANTOS(*63.***.*08-14).

De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Publique-se. (documento datado e assinado digitalmente)
13/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
26/07/2024 22:52

Recebidos os autos
26/07/2024 22:52

Outras decisões
26/07/2024 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/07/2024 23:19

Juntada de Certidão
25/07/2024 23:19

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:17

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/07/2024 18:47

Recebidos os autos
04/07/2024 18:47

Outras decisões
03/07/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2024 04:26

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FARIAS VITAL DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2024 18:46

Recebidos os autos
10/06/2024 18:46

Outras decisões
07/06/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/06/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0711524-46.2021.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte requerida realizar o pagamento voluntário do débito.

Nos termos do art. 523 § 1º do CPC, intime-se o patrono do autor para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento).

Prazo 05 dias. Águas Claras/DF, 30 de abril de 2024.

DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA PADILHA JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FARIAS VITAL DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 04:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/04/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 21:36

Recebidos os autos
22/03/2024 21:36

Outras decisões
21/03/2024 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/03/2024 17:14

Processo Desarquivado
21/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 20:58

Arquivado Definitivamente
05/03/2022 04:05

Processo Desarquivado
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 13:16

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 13:16

Expedição de Certidão.
02/03/2022 13:14

Recebidos os autos
23/02/2022 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
23/02/2022 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:58

Expedição de Alvará.
11/02/2022 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/02/2022 13:48

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:59

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
02/02/2022 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
01/02/2022 15:55

Recebidos os autos
01/02/2022 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2022 14:21

Transitado em Julgado em 11/12/2021
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO em 26/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:14

Publicado Certidão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 13:36

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA PADILHA JUNIOR em 10/12/2021 23:59:59.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FARIAS VITAL DOS SANTOS em 10/12/2021 23:59:59.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO em 10/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/12/2021 13:30

Juntada de Certidão
19/11/2021 02:35

Publicado Sentença em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
12/11/2021 20:21

Recebidos os autos
12/11/2021 20:20

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2021 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/09/2021 17:19

Recebidos os autos
28/09/2021 17:19

Decretada a revelia
17/09/2021 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/09/2021 17:14

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA PADILHA JUNIOR em 15/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:34

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FARIAS VITAL DOS SANTOS em 14/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 19:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/08/2021 19:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/08/2021 19:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2021 19:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2021 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 17:43

Expedição de Mandado.
09/08/2021 17:38

Expedição de Mandado.
09/08/2021 17:35

Expedição de Mandado.
09/08/2021 17:28

Expedição de Mandado.
09/08/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 19:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
02/08/2021 19:15

Juntada de Certidão
12/07/2021 15:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
09/07/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2021.
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
04/07/2021 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2021 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 22:39

Recebidos os autos
21/06/2021 22:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2021 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/05/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:36

Publicado Despacho em 06/05/2021.
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 22:57

Recebidos os autos
03/05/2021 22:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/05/2021 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2021 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2021 14:51

Recebidos os autos
29/04/2021 14:51

Declarada incompetência
23/04/2021 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
22/04/2021 23:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 14:20

Recebidos os autos
12/04/2021 14:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/04/2021 12:42

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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