22/05/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0713978-46.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCUS HENRIQUE TOMAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho as razões apresentadas pelo "dominus litis" no ID 193240748 e DETERMINO o arquivamento do caderno inquisitorial com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

O arquivamento da investigação das imputações de prática criminosa ao autor do fato impede que se discuta a restrição dos direitos do autor do fato, eis que não mais haverá discussão sobre os fatos sobre o crivo do contraditório.

Com efeito, a restrição dos direitos do autor do fato deve ter por base a prática de alguma conduta ilícita, sob pena de ser permitida a restrição dos direitos que a constituição federal garante a cada pessoa sem um motivo legal.

Se não há mais qualquer acusação viável contra o autor do fato não pode o feito ficar em aberto, restringindo os direitos constitucionalmente garantidos o autor do fato, sem que lhe seja dado oportunidade de se insurgir contra as acusações que lhe recaem e que são base para a restrição de seus direitos já que, como dito, NÃO HÁ MAIS QUALQUER IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA A SER APURADA CONTRA O AUTOR DO FATO.

Ademais, não foi informado nenhum fato novo que demonstre a necessidade de nova concessão das medidas protetivas, pelo que tenho que o comportamento do autor do fato não tem se mostrado perigoso à segurança da vítima.

Assim, não havendo base para a restrição dos direitos constitucionais do Réu, o qual não se encontra mais respondendo por qualquer atividade criminosa, REVOGO EXPRESSAMENTE a medida protetiva anteriormente deferida nos autos 0700443-50.2024.8.07.0016.

Por fim, em face da necessidade de se intimar as partes da revogação da medida protetiva promova a Secretaria a intimação das partes.

Caso a vítima e/ ou o autor do fato residam em Comarca não contígua ao Distrito Federal, havendo endereço nos autos, intimem-se mediante Carta Precatória.

E, caso o autor do fato e/ou a vítima não sejam encontrados para serem intimados da presente decisão de arquivamento (após pesquisa no Sistema Penitenciário do DF e Infoseg), estando em local incerto ou não sabido, intimem-se por edital.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 18:41:33.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
18/04/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:46

Recebidos os autos
16/04/2024 18:46

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
16/04/2024 18:46

Determinado o Arquivamento
15/04/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/04/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 13:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:21

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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