20/05/2025 12:10

Baixa Definitiva
20/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:09

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de Ceilândia, que condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal) à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa.

O recorrente pleiteia a substituição da privação de liberdade pela prisão domiciliar humanitária, alegando ser o único responsável pelos cuidados de sua mãe, que enfrenta problemas de saúde.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o pedido de prisão domiciliar humanitária pode ser analisado no âmbito da apelação criminal ou se deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal.

RAZÕES DE DECIDIR O pedido de prisão domiciliar humanitária constitui matéria própria da execução penal, devendo ser submetido ao Juízo competente, nos termos da jurisprudência consolidada.

A apreciação do pedido no âmbito da apelação criminal configuraria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

A jurisprudência deste E.

Tribunal reafirma que cabe ao Juízo da Execução Penal examinar pleitos dessa natureza.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.
25/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:30

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
24/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 10:59

Recebidos os autos
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:28

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/03/2025 21:03

Recebidos os autos
14/03/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
12/03/2025 06:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 11:36

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:36

Recebidos os autos
26/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:35

Recebidos os autos
13/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0701721-28.2024.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: ARNALDO CORREA SILVA APELANTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0701721-28.2024.8.07.0003 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, § 4°, do CPP.

Brasília, 31 de janeiro de 2025 CAMILA DE OLIVEIRA ALVES Servidor Geral
31/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:31

Recebidos os autos
31/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
30/01/2025 12:54

Recebidos os autos
30/01/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714371-50.2023.8.07.0001

Geradora de Energia Quinturare Spe LTDA

Neoenergia Sobral Transmissao de Energia...

Advogado: Milena Gila Fontes Monstans

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0714371-50.2023.8.07.0001

Neoenergia Sobral Transmissao de Energia...

Geradora de Energia Quinturare Spe LTDA

Advogado: Milena Gila Fontes Monstans

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0715869-50.2024.8.07.0001

Marcio Miguel Bittar

Ac 24 Horas LTDA

Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0715869-50.2024.8.07.0001

Marilia Gabriela Medeiros de Oliveira

Thais Fernanda Silva Guimaraes

Advogado: Marilia Gabriela Medeiros de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0716434-14.2024.8.07.0001

Claudio Ribeiro Huguet

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Claudio Ribeiro Huguet

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 17:21

Exibir Processo