12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
08/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/09/2025 02:48

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:55

Juntada de Certidão
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de ENZO BORGES RODRIGUES DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0734722-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

B.

R.

D.

S.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o medicamento SIROLIMO (RAPAMUNE) pelo prazo máximo de 12 meses, requerido por E.

B.

R.

D.

S., representado por sua genitora Lorieny Aparecida Borges da Silva.

Na fase de conhecimento, foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, ID 194979828.

Na petição ID 24703622, de 21/08/2025, a parte exequente requer o recebimento do cumprimento de sentença com a intimação do Distrito Federal para fornecer, no prazo legal, o medicamento SIROLIMO (RAPAMUNE), nos termos da prescrição médica ID 194609045, pelo prazo necessário ao tratamento 12 (doze) meses.

Junta único orçamento em desconformidade com o PMVG.

I _ DA FASE DE CONHECIMENTO Da Tutela de Urgência Na decisão ID 195139864, de 30/04/2024, foi parcialmente deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Da sentença Sentença ID 216160016, de 08/11/2024, acolheu o pedido da parte autora seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA e CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o medicamento SIROLIMO (RAPAMUNE), nos termos da prescrição médica ID 194609045, PELO PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES”.

Sequestro de verbas públicas Houve sequestro de verbas para custeio do tratamento pelo período de 3 (três) meses.

A prestação de contas foi homologada na decisão ID 211946597.

II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 247036220, de 21/08/2025, a parte requerente a parte exequente requer o recebimento do cumprimento de sentença com a intimação do Distrito Federal para fornecer, no prazo legal, o medicamento SIROLIMO (RAPAMUNE), nos termos da prescrição médica ID 194609045, pelo prazo necessário ao tratamento 12 (doze) meses.

Junta único orçamento em desconformidade com o PMVG. 1 _ Recebo o pedido de cumprimento da sentença. 1.1 _ Nos termos do artigo 536, caput, e §§1º e 3º, do CPC, intime-se o DISTRITO FEDERAL e o(a) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE a cumprirem a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de autorização de sequestro de verba pública para aquisição do(s) fármaco(s) na rede privada.

Prazo: 20 (vinte) dias, já computada a dobra legal.

Da necessidade de adequação dos orçamentos apresentados com a inicial O artigo 497 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve adotar as diligências necessárias à satisfação da obrigação.

Embora possível a aplicação de multa diária, a experiência demonstra que, em caso como o dos autos, o sequestro de verba pública para a aquisição do medicamento tem se mostrado uma medida mais eficaz.

Com efeito, tratando-se de medicação que não consta nas listas de compras regulares da SES-DF, faz-se necessária a instauração de um procedimento específico para a compra em cumprimento à ordem judicial, com várias etapas, que não podem deixar de ser observadas pela Secretaria de Saúde por se tratar de recursos públicos.

Ademais, o Enunciado 74 da Jornada de Saúde do CNJ preceitua expressamente: ENUNCIADO Nº 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

No entanto, a determinação de sequestro de verbas, deve ser precedida do necessário contraditório, não apenas em relação ao pedido, mas também quanto aos orçamentos apresentados pela parte autora.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, com repercussão geral e caráter vinculante, decidiu: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.

Por fim, como é de amplo conhecimento das partes, considerando que (I) os recursos públicos não são ilimitados; (II) o ente público instaura processos administrativos para aquisição dos medicamentos; (III) todo valor retirado das contas públicas repercute diretamente no orçamento que seria destinado à coletividade; (IV) pode haver alteração na prescrição médica, por falha terapêutica, efeitos colaterais adversos, dentre outros motivos; (V) há Enunciado específico do CNJ, Nº 54, recomendando a liberação gradual dos recursos públicos, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento, este Juízo, de forma bastante elástica, autoriza o bloqueio e liberação de verbas suficientes para 03 (três) meses de tratamento.

Em consulta ao site da ANVISA (https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29), verifica-se que o PMVG, considerada a alíquota do Distrito Federal é R$ 2.097,29.

Inferior, portanto, ao valor indicado no orçamento, ID 247048743. (R$ 2.790,00). 2 _ Ante o exposto e em face do princípio da colaboração entre as partes, intimem-se também o Distrito Federal e o(a) Secretário(a) de Saúde a indicarem fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal), listado na tabela da CMED, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ou o valor praticado em compra pública recente.

Prazo: 20 (vinte) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Sem prejuízo e considerando que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao PMVG ou em contrato já firmado pela SES/DF, fica a parte autora intimada de que a qualquer tempo poderá anexar aos autos: Medicamentos previstos na lista CMED 3.1 _ no mínimo, 01 (um) orçamento atualizado que observe o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMGV (alíquota do Distrito Federal), listado na tabela da CMED, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ou o valor praticado em compra pública recente. 3.1.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 3.1.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária.

Medicamentos não previstos na lista CMED 3.2 _ No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, apresentar 03 (três) orçamentos atualizados (aplicação analógica dos itens 1.2 e 1.3 do Tema 1234); 3.2.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 3.2.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária.

Da apresentação de orçamentos pela autora 4 _ Após a apresentação do(s) orçamento(s), intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 4.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 5 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 6 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos.

Da indicação de empresa fornecedora pelo Distrito Federal ou pela SES/DF 7 _ Indicado fornecedor pelo Distrito Federal ou pela SES/DF, intime-se a parte autora a anexar aos autos: 7.1 _ confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. 7.2 _ Com as informações, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor da planilha apresentada pela parte autora e (II) se manifestar acerca do orçamento apresentado pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 7.3 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 7.4 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 7.5 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 7.6 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos.

Da não apresentação de orçamentos em até 60 (sessenta) dias 7 _ Certifique-se e anote-se conclusão para determinação de suspensão.

III _ DAS CUSTAS 8 _ Mantenho a gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento.

IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 9 _ Retifiquem-se os seguintes dados do cadastramento: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

V _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Não foi estabelecida condição de reavaliação na sentença.

Não obstante, foi estabelecido prazo máximo para dispensa da medicação, a saber 12 meses.

Saliente-se que a parte autora mediante bloqueio judicial realizado na fase de conhecimento, já realizou 3 (três) meses de tratamento.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO.

Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed.

Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042511020494300000177910319 Certidão de nascimento e Cart Sus HCB Outros Documentos 24042511020523300000177910322 CNH-e (10) Outros Documentos 24042511020552800000177910324 comprovante de endereço Outros Documentos 24042511020574500000177910325 Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Outros Documentos 24042511020595700000177910326 CPF Enzo Outros Documentos 24042511020615100000177910328 Declaração financeira Outros Documentos 24042511020633700000177910331 Exames Outros Documentos 24042511020653100000177910333 Procuração Outros Documentos 24042511020676800000177911740 Relatorio pedido medicamento Outros Documentos 24042511020702900000177911741 CC-02-24 Outros Documentos 24042511020729700000177911742 Decisão Decisão 24042515424801400000177930115 Decisão Decisão 24042515424801400000177930115 Petição Petição 24042515571093500000177969349 Decisão Decisão 24042914504888900000178242211 NT1730 Anexo 24042914504929000000178244312 3091 Anexo 24042914504961000000178244314 Decisão Decisão 24042914504888900000178242211 Certidão Certidão 24042915102920100000178268632 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042915105506600000178269886 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24043011371526800000178378745 Decisão Decisão 24043014295081600000178381772 Decisão Decisão 24043014295081600000178381772 Certidão Certidão 24043014344650600000178407227 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24043020235117000000178480482 Diligência Diligência 24050115443856700000178504503 Anexo Anexo 24050115443897600000178504504 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050203044883000000178515107 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050303041478200000178653947 Contestação Contestação 24051717054800000000180202781 Certidão Certidão 24052009530664500000180281482 Certidão Certidão 24052009530664500000180281482 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052202532438600000180565371 Nota técnica Nota técnica 24060514450889200000181889815 Certidão Certidão 24060517251989600000181928900 Certidão Certidão 24060517255434500000181928924 Certidão Certidão 24060517251989600000181928900 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060703163719700000182124340 Petição Petição 24062009124116000000183684690 SP-741-E.

B.

R.

D.

S.-RAPAMUNE 1MG 60 DRÁGEAS (SIROLIMO).docx Outros Documentos 24062009124145100000183684691 Decisão Decisão 24062113340227000000183855123 Decisão Decisão 24062113340227000000183855123 Cota; Manifestação do MPDFT 24062221041798100000184037097 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062503561594800000184278748 Petições diversas Petição 24063022191100000000184915041 Petição Petição 24070116482439700000185007349 FARMA- ENZO BORGES- RAPAMUNE Outros Documentos 24070116482515200000185010238 proposta E.

B.

R.

D.

S.

Outros Documentos 24070116482677400000185010239 Mandado Mandado 24070214445076800000185129545 Mandado Mandado 24070214445076800000185129545 Diligência Diligência 24070318555446100000185326171 Petições diversas Petição 24070918145900000000185899668 Certidão Certidão 24071716435553900000186721381 Certidão Certidão 24071716435553900000186721381 Cota; Manifestação do MPDFT 24071917005968300000186981737 Petição Petição 24071917131479700000186983204 Farmácias de Alto Custo - Infosaúde Outros Documentos 24071917131559700000186983208 Decisão Decisão 24072214282701100000187068765 Decisão Decisão 24072214282701100000187068765 Certidão Certidão 24072214545095800000187097715 Termo de Compromisso Outros Documentos 24072214545161700000187097725 Petição Petição 24072216164603100000187120388 img871 Outros Documentos 24072216164691800000187120391 Deferido; Manifestação do MPDFT 24072321015442200000187302258 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072404464631200000187315427 Certidão Certidão 24072415305308800000187149783 0734722-62.2024.8.07.0016b0 Consulta SISBAJUD 24072415305338700000187382556 Certidão Certidão 24072416023973400000187389653 E-mail enc Le vita Proc 0734722-62.2024.8.07.0016 Outros Documentos 24072416023989600000187389654 Certidão Certidão 24072417174432500000187408857 Resposta Proc 0734722-62.2024.8.07.0016 Outros Documentos 24072417174493600000187408859 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24072519044967500000187566263 Comprovante Certidão 24072519045225000000187564958 Certidão Certidão 24072616042765100000187656945 Certidão Certidão 24072616042765100000187656945 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24073002325057900000187876928 Petição Petição 24082212540004500000190231476 img954 Outros Documentos 24082212540054900000190234894 Certidão Certidão 24082213402927700000190241344 Certidão Certidão 24082213402927700000190241344 Petições diversas Petição 24090515121100000000191689183 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24090515121100000000191689184 Certidão Certidão 24090515290880300000191692937 Certidão Certidão 24090515290880300000191692937 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24091916241475000000193124403 Decisão Decisão 24092313314221800000193340574 Decisão Decisão 24092313314221800000193340574 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092502324432400000193610931 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24092619093134100000193874432 Petição Petição 24092714590423700000193947867 Painel Infosaude - Estoque de Medicamentos - Outros Documentos 24092714590504400000193953987 WhatsApp Image 2024-09-27 at 11.31.22 Outros Documentos 24092714590676900000193953988 Certidão Certidão 24092717020826000000193982421 Certidão Certidão 24092717020826000000193982421 Memoriais; Manifestação do MPDFT 24100814573207600000194970795 Petição Petição 24103109092049500000197217124 Sentença Sentença 24110815323443900000197061174 Sentença Sentença 24110815323443900000197061174 Certidão Certidão 24110815460005300000197928353 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111202281452200000198163104 Favorável; Manifestação do MPDFT 24111816252315100000198680165 Apelação Apelação 24120317352800000000200102694 Certidão Certidão 24120615173774100000200460842 Certidão Certidão 24120615173774100000200460842 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121002362338400000200706205 Certidão Certidão 25020417093420100000204602153 Certidão Certidão 25020513194300000000224026917 Certidão Certidão 25020513200100000000224026918 Certidão Certidão 25020513200100000000224026919 Certidão Certidão 25021214120800000000224026921 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 25021915293100000000224026922 Certidão Certidão 25021915390000000000224026923 Certidão Certidão 25021915395500000000224026924 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25050514091800000000224026925 Certidão Certidão 25050518075000000000224026926 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 25050518113500000000224026927 Certidão Certidão 25050518461200000000224026928 Certidão Certidão 25051401332500000000224026929 Certidão Certidão 25051602153800000000224026930 Certidão de julgamento Certidão 25061814035600000000224026931 Ementa Ementa 25062011553000000000224026934 Relatório Relatório 25062011553000000000224026933 Voto do Magistrado Voto 25062011553000000000224026935 Acórdão Acórdão 25062011553000000000224026932 Certidão Certidão 25062413281400000000224028336 Vista pessoal MP Certidão 25062413290200000000224028337 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25062602153600000000224028338 Certidão Certidão 25063019322300000000224028339 Favorável; Manifestação do MPDFT 25063019345400000000224028340 Certidão Certidão 25063021293000000000224028341 Certidão Certidão 25070304281400000000224028342 Certidão Certidão 25081814551900000000224028343 Certidão Certidão 25081814553700000000224028344 Certidão Certidão 25081913155405500000224152592 Certidão Certidão 25081913155405500000224152592 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25082102475856000000224393710 Petição Petição 25082112015632700000224409169 5794 Comprovante (Outros) 25082112015663400000224423639
25/08/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2025 15:18

Recebidos os autos
22/08/2025 15:18

Deferido em parte o pedido de E. B. R. D. S. - CPF: *89.***.*46-14 (REQUERENTE)
21/08/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:55

Recebidos os autos
04/02/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:31

Decorrido prazo de ENZO BORGES RODRIGUES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ENZO BORGES RODRIGUES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:32

Recebidos os autos
08/11/2024 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/10/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:31

Recebidos os autos
23/09/2024 13:31

Outras decisões
19/09/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/09/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:32

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
27/07/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:04

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:04

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 21:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:28

Recebidos os autos
22/07/2024 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 14:28

Outras decisões
19/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 14:44

Expedição de Mandado.
01/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:56

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
22/06/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:34

Recebidos os autos
21/06/2024 13:34

Outras decisões
20/06/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:00

Decorrido prazo de ENZO BORGES RODRIGUES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
22/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0734722-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

B.

R.

D.

S.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por E.

B.

R.

D.

S., representado por sua genitora Lorieny Aparecida Borges da Silva, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado/, o medicamento SIROLIMUS, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico, ID 194607268.

Autos relatados na Decisão ID 194979828.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pedido de antecipação da tutela foi postergada para aguardar o parecer do Ministério Público, que oficiou pelo deferimento, ID 195135188.

O artigo 300 do CPC prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em demandas semelhantes (pedidos de fornecimento de medicação padronizada para uso fora dos critérios do PCDT e/u off label), este Juízo entendia necessário o preenchimento de todos os requisitos do Tema 106 do STJ.

Não obstante, considerando que se cuida de medicação padronizada, ou seja, já analisada e aprovada pelos órgãos competentes para incorporação ao SUS e dispensada pelas farmácias de alto custo, revendo meu posicionamento anterior, passei a julgar necessário apenas prévio parecer técnico favorável do NATJUS quanto à adequação da medicação no tratamento do caso clínico da parte autora.

Na hipótese sob análise, os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Com efeito, a médica assistente, Dra.

Julinaide Matos (CRM-DF 11814) atestou no relatório ID 194609045: Ademais, na Nota Técnica emitida nos autos 0715002-74.2022.8.07.0018 (anexa à decisão ID 194979828) , relativo a caso clínico semelhante, o NATJUS foi favorável à dispensação, tecendo as seguintes considerações: 6.

CONCLUSÕES Conclusão justificada: Considerando o quadro clínico informado pelos relatórios médicos, tratando-se de um paciente de 1 ano e 7 meses de idade, com diagnóstico de mal formação vascular complexa (venolinfática) em região cervical e de face, com crescimento progressivo da lesão com obstrução das vias aéreas e necessidade de traqueostomia e alimentação por sonda nasogástrica, a despeito de quatro tentativas de tratamento com escleroterapia; Considerando a raridade da condição clínica em questão e o potencial agressivo, caso não seja tratada de forma adequada; Considerando que apesar de sua contraindicação para pacientes menores de 13 anos de idade, descrita em bula brasileira do fabricante, existem vários trabalhos de revisão mostrando o benefício e a segurança do uso do sirolimo em crianças entre 0 e 17 anos com diagnóstico de malformações vasculares e linfáticas; Considerando que não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante; Considerando que não há recomendações elaboradas pelas principais agências internacionais de avaliação de tecnologias em saúde sobre o uso de sirolimo no tratamento das malformações vasculares congênitas; Considerando que existem estudos científicos que respaldam o uso do sirolimo no controle das lesões, com controle de eventos complicadores, tais como dor, sangramento, tromboembolismos e infecções; Considerando que não há outras opções terapêuticas disponíveis; Considerando que o Sirolimo é uma droga disponibilizada pelo SUS, entretanto para outras condições clínicas; Considerando que, dentre as indicações previstas em bula aprovada pela ANVISA, não consta o tratamento da doença que acomete o autor da demanda, sendo considerado uso off label; Este NATJUS conclui por considerar-se FAVORÁVEL à demanda.

Por outro lado, aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual configuraria risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, conforme atestado pela médica assistente, a parte autora, de apenas 08 anos de idade, "vem apresentando aumento progressivo da lesão culminando em formação de trombos, deformidade e limitação de movimentos”.

Por fim, o pressuposto do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado pode ser excepcionado quando caracterizada a “irreversibilidade recíproca”, incumbindo ao julgador tutelar o mais relevante, que, no presente caso, são os direitos fundamentais à saúde e à vida.

Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir na ementa a seguir transcrita: "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.

IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO.“A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido”. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005)". 1 _ Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o DISTRITO FEDERAL forneça à parte autora o medicamento padronizado SIROLIMO, nos termos da prescrição médica ID 194609045, PELO PRAZO INICIAL DE 01(UM) ANO.

A primeira dose do medicamento deverá ser fornecida no prazo de 10 (dez) dias já computada a dobra legal. 1.1 _ Decorrido o prazo inicial de 01 (UM) ANO, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar, de menor custo, dispensado pelo SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade do tratamento, anualmente deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 1.2 _ Intime-se, por oficial de justiça, o Secretário de Estado de Saúde, ou alguém com poderes para substituí-lo, para cumprimento da presente decisão.

II _ DO CUMPRIMENTO DA TUTELA O artigo 497 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve adotar as diligências necessárias à satisfação da obrigação.

Embora possível a aplicação de multa diária, a experiência demonstra que, em caso como o dos autos, o sequestro de verba pública para a aquisição do medicamento tem se mostrado uma medida mais eficaz.

Com efeito, tratando-se de medicação que não consta nas listas de compras regulares da SES-DF, faz-se necessária a instauração de um procedimento específico para a compra em cumprimento à ordem judicial, com várias etapas, que não podem deixar de ser observadas pela Secretária de Saúde por se tratar de recursos públicos.

Ademais, o Enunciado 74 da Jornada de Saúde do CNJ preceitua expressamente: ENUNCIADO Nº 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

No entanto, a determinação de sequestro de verbas, deve ser precedida do necessário contraditório, não apenas em relação ao pedido, mas também quanto aos orçamentos apresentados pela parte autora.

Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 2 _ Dessa forma, decorrido o prazo fixado para o Secretário de Saúde, desde já fica a parte autora intimada de que poderá anexar aos autos 03 (três) orçamentos atualizados ou declaração de validade daqueles apresentados com a inicial, com os valores do medicamento prescrito pelo(a) médico(a) assistente. 2.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 2.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária.

Da apresentação de orçamentos 3 _ Após a apresentação dos 3 orçamentos, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta na decisão liminar, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 3.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 3.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 5 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos.

Da não apresentação de orçamentos 6 _ A juntada de orçamentos é diligência de interesse exclusivo da parte autora, sem repercussões no julgamento do mérito da demanda.

Portanto, é desnecessária a fixação de prazos.

Nesse sentido, desde já julgo prejudicados eventuais pedidos de dilação de prazo para juntada de orçamentos.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso a autora requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar que não houve o estabelecimento de prazo para juntada de orçamentos e prosseguir com a tramitação do feito. À SECRETARIA 6.1 _ Até a prolação da sentença, caso a parte autora requeira novos sequestros de verbas, independente de conclusão, deverá a Secretaria observar os itens 3 a 5 da presente decisão.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 194979828. 7 _ Cumpra a Secretaria a determinação de correção do cadastramento do feito e prossiga nos termos da citada decisão.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed.

Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042511020494300000177910319 Certidão de nascimento e Cart Sus HCB Outros Documentos 24042511020523300000177910322 CNH-e (10) Outros Documentos 24042511020552800000177910324 comprovante de endereço Outros Documentos 24042511020574500000177910325 Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Outros Documentos 24042511020595700000177910326 CPF Enzo Outros Documentos 24042511020615100000177910328 Declaração financeira Outros Documentos 24042511020633700000177910331 Exames Outros Documentos 24042511020653100000177910333 Procuração Outros Documentos 24042511020676800000177911740 Relatorio pedido medicamento Outros Documentos 24042511020702900000177911741 CC-02-24 Outros Documentos 24042511020729700000177911742 Decisão Decisão 24042515424801400000177930115 Decisão Decisão 24042515424801400000177930115 Petição Petição 24042515571093500000177969349 Decisão Decisão 24042914504888900000178242211 NT1730 Anexo 24042914504929000000178244312 3091 Anexo 24042914504961000000178244314 Decisão Decisão 24042914504888900000178242211 Certidão Certidão 24042915102920100000178268632 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042915105506600000178269886 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24043011371526800000178378745
02/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0734722-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: E.

B.

R.

D.

S.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por E.

B.

R.

D.

S., representado por sua genitora Lorieny Aparecida Borges da Silva, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado/, o medicamento SIROLIMUS, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico, ID 194607268.

Narra a parte autora em síntese que (I) foi diagnosticada com “malformação vascular venosa”; (II) faz tratamento ambulatorial regular na Unidade de Saúde Hospital da Criança de Brasília (HCB); (III) já fez uso de azatioprina, ciclofosfamida micofenolato de mofetila e ciclosporina; (III) não possui condições financeiras de arcar com a medicação prescrita por profissional médica da rede pública do DF, Dra Caroline Tiarling Lira, CRM-DF 21589; (IV) necessita urgentemente do medicamento SIROLIMO (Rapamicina), sob risco de todo o tratamento até então realizado, se tornar ineficaz.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Jurisprudência.

Postula, por fim: a) A concessão de tutela de urgência tendo em vista a verossimilhança das alegações, que é extraída dos fatos narrados e das provas que acompanham a presente ação, bem como o fundado receio de dano irreparável que o autor vem sofrendo pela falta do medicamento, requer, nos termos da Lei Processual, digne-se Vossa Excelência a antecipar a tutela ora requerida, determinando ao réu que viabilize a aquisição e proceda à entrega do seguinte medicamento: “SIROLIMO (RAPAMICIDA) 1MG”, a ser ministrado de 12 em 12 horas durante 12 meses, num total de 730 (setecentos e trinta) drágeas conforme prescrição médica, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser determinada por vossa Excelência, cuja diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, considerando a peculiaridade que o caso requer; b) A citação do réu, para, caso queira, apresente defesa dentro do prazo legal; c) Seja em sentença, confirmada a decisão que antecipou a tutela de urgência, para condenar o Distrito Federal a fornecer ao autor, o fármaco ““SIROLIMO (RAPAMICIDA) 1MG”, indispensável para o seu tratamento, até quando necessário e recomendado na forma da prescrição médica, tornandoa provimento definitivo; d) Seja deferido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, por não reunir condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais; e) A condenação do réu em custas e honorários advocatícios, arbitrados na forma do artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil; f) Nos termos do art. 334, § 5º do CPC, a autora manifesta desde já, face a natureza do litígio, seu desinteresse em auto composição, tendo em vista se tratar de ação de Obrigação de Fazer; g) Requer, ainda, a intervenção do Ministério Público, tendo em vista que o autor é menor umpúbere, a teor do que dispõe o artigo 178, II do CPC; Atribui à causa o valor de R$ 41.712,20 (quarenta e um mil e setecentos e doze reais e vinte centavos).

Com a inicial vieram os documentos.

Na Decisão ID 194629579 o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública declinou a competência para este juízo especializado. É o relatório necessário.

DECIDO.

I _ DA COMPETÊNCIA De acordo com o Enunciado nº 18 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário e/ou consulta dos bancos de dados pertinentes, (Redação dada pela III Jornada de Direito de Saúde - 18.03.2019)".

Em demandas semelhantes (pedidos de fornecimento de medicação padronizada para uso fora das condições do PCDT), este Juízo entendia necessário o preenchimento de todos os requisitos do Tema 106 do STJ.

Não obstante, considerando que se cuida de medicação padronizada, ou seja, já analisada e aprovada pelos órgãos competentes para incorporação ao SUS e dispensada pelas farmácias de alto custo (file:///C:/Users/55619/Downloads/3091.pdf), revendo meu posicionamento anterior, passei a julgar necessário apenas prévio parecer técnico favorável do NATJUS quanto à adequação da medicação ao tratamento da situação clínica da parte requerente. 1 _ Como se pode perceber, os pedidos de fornecimento de medicações padronizadas pelo SUS para uso em casos clínicos não contemplados no PCDT demandam uma análise mais aprofundada da documentação médica, porquanto há uma controvérsia técnica entre o médico assistente e os profissionais do SUS responsáveis pela aprovação do PCDT.

Assim, dada a maior complexidade da demanda, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública.

II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a Nota Técnica 1234 anexa à presente decisão, a idade do paciente, assim como o relatório médico ID 194609045, na qual a médica assistente atesta que a parte autora "vem apresentando aumento progressivo da lesão culminando em formação de trombos, deformidade e limitação de movimentos", DETERMINO: 2 _ Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de antecipação da tutela, no prazo de 02 (dois) dias. 3 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos. 4 _ Sem prejuízo, notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12_ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal.

IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 13 _ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 194607285, deixo de determinar a juntada de comprovantes de renda.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: classe judicial, assunto e polo ativo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
30/04/2024 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:29

Recebidos os autos
30/04/2024 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/04/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
29/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2024 14:50

Recebidos os autos
29/04/2024 14:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a E. B. R. D. S. - CPF: *89.***.*46-14 (REQUERENTE)
25/04/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/04/2024 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2024 15:42

Recebidos os autos
25/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:42

Declarada incompetência
25/04/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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