28/05/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:59

Transitado em Julgado em 10/05/2024
15/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:10

Recebidos os autos
10/05/2024 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2024 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
01/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:22

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0725271-47.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: LILIAN PAZZINI ENEIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em consulta ao Sistema Bankjus, verifiquei que há saldo em conta judicial do BRB vinculado ao presente processo.

Nos termos da portaria 01/2022, deste Juízo, intimo à parte exequente acerca do pagamento efetuado pelo requerido, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunizar que apresente ou atualize os dados bancários/chave PIX obrigatoriamente CPF ou CNPJ de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor.

Brasília - DF, 19 de abril de 2024 14:52:15.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
19/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:52

Expedição de Ofício.
11/01/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:20

Recebidos os autos
24/10/2023 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/09/2023 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 07:53

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 07:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:58

Decorrido prazo de LILIAN PAZZINI ENEIAS em 08/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:38

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725271-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LILIAN PAZZINI ENEIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Conheço dos Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Alega a parte embargante que consta erro material na sentença já que acolheu dos cálculos apresentados pela parte autora, entretanto, no dispositivo da sentença o montante da condenação constou os cálculos apresentados pelo réu, em id 164217852.

Em análise detida dos autos, verifico que assiste razão a parte autora, porquanto o embargado indicou a diferença atualizada como sendo de R$ 8.934,90, sem contudo anexar os autos a planilha de cálculos.

Ademais, os cálculos apresentados pelo embargante respeitou os parâmetros legais e jurisprudenciais para a atualização da condenação (TEMA 905 do STJ e declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 1-F da Lei 9.494/96).

Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para retificar o erro material na parte dispositiva da sentença de id 166171833, a qual passa a constar: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.463,09 (Dez mil e quatrocentos e sessenta e três reais e nove centavos), a título de diferença relativa à atualização do valor da licença-prêmio indenizada, estando atualizado até o dia 05/05/2023.

Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já considerado pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.. [...]” Mantenho inalterados os demais trechos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem outros requerimentos, cumpra-se integralmente as determinações finais constantes da sentença.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023 16:58:29.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 20:13

Recebidos os autos
18/08/2023 20:13

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/08/2023 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
04/08/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725271-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LILIAN PAZZINI ENEIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A LILIAN PAZZINI ENEIAS ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de diferenças de licença-prêmio indenizada.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição da pretensão.

A parte autora se aposentou em 23/04/2018, recebeu os valores a menor em 11/2019 e a ação foi ajuizada em 11/05/2023, de modo que não houve o transcurso de mais de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) entre o suposto pagamento a menor e o exercício da pretensão em juízo.

Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito suscitada.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade.

A base de cálculo da verba indenizatória é a remuneração que auferira no derradeiro mês em que estivera em atividade, pois se a houvesse fruído enquanto em atividade assim teria percebido a contraprestação resguardada pelo legislador.

Isso porque a Lei Complementar Distrital assim disciplina: Art. 142.

Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

O mesmo diploma legal afirma que o servidor possui o direito de receber o valor devido até a data do evento: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento.

Assim, o servidor possui o direito de ser indenizado das licenças adquiridas e não gozadas quando de sua passagem para a inatividade ou de seu falecimento.

O pagamento dessa verba em momento posterior exige que se faça a necessária correção monetária do valor, como forma de recuperar o poder de compra perdido em razão do decurso do tempo.

Nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DA APOSENTADORIA.

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

SÚMULA 136 STJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O termo inicial para correção do crédito referente à conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria.

Nesse sentido: "Agravo regimental.

Servidor público.

Licença-prêmio não gozada.

Conversão em pecúnia.

Correção monetária e juros de mora.

Termo inicial.

Data da aposentadoria.

Agravo regimental não provido. 1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito.

Precedente: STJ - AgRg no RMS: 37177 GO 2012/0036486-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 04/06/2013, DJe 10/06/2013". 2.

Pelo caráter indenizatório, não incide imposto de renda na verba recebida em razão da conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia (Súmula 136/STJ).

Nesse sentido: "De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, as verbas advindas da conversão em pecúnia de licença-prêmio, independentemente de não ter sido usufruída por necessidade do serviço ou por opção do servidor, não constituem acréscimo patrimonial, além de possuírem natureza indenizatória.

Por isso, sobre elas não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tampouco a Contribuição Previdenciária" (REsp n. 2.041.868, Ministro Herman Benjamin, DJe de 16/12/2022) (g.n). 3.

Recurso conhecido e provido. 4.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios. (Acórdão 1662709, 07444769620228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação à tributação sobre as verbas acima descritas, em conformidade com a Súmula 136 do STJ e o anotado no posicionamento acima, não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída, face o seu caráter indenizatório.

A natureza indenizatória da verba recebida a título de licença prêmio não usufruída impede a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, independente de demonstração de que o gozo da licença não ocorreu por necessidade do serviço.

A presunção é em favor do servidor.

No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos apresentados pela parte autora, tendo em vista que utilizou os parâmetros indicados pelo STJ ao estabelecer o tema 905, bem como o que restou determinado com o julgamento da ADI 5.348/DF.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.934,90 (Oito mil e novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), a título de diferença relativa à atualização do valor da licença-prêmio indenizada, estando atualizado até o dia 31/05/2023.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, não havendo juros de mora, pois a citação ocorreu após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já considerado pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:05

Recebidos os autos
25/07/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 07:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2023 18:50

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 01:01

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 20:10

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:14

Recebidos os autos
12/05/2023 17:14

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2023 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/05/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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